Questões da Prova FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito
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Q489830
Legislação de Trânsito
Em relagao ao licenciamento de veículos, analise as afirmativas a seguir.
I. O porte do Certificado de Licenciamento Anual não é obrigatório.
II. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado no prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
III. Para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, os veículos de aluguel destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado devem estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.
Assinale:
I. O porte do Certificado de Licenciamento Anual não é obrigatório.
II. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado no prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
III. Para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, os veículos de aluguel destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado devem estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.
Assinale: