Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia
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Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos
públicos são isentos da obrigação de criar e desenvolver
sistemas eletrônicos para facilitar o acesso do público às
informações, podendo optar por métodos tradicionais de
fornecimento de dados, como correspondências físicas
ou atendimento presencial.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece que qualquer cidadão tem o direito de solicitar
informações a órgãos e entidades públicas, sem a
necessidade de declarar o motivo para tal solicitação,
garantindo a transparência e o acesso público aos dados
governamentais.
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei de Acesso à Informação, os órgãos
públicos devem divulgar, de forma proativa, informações
de interesse coletivo ou geral, mesmo que não haja
solicitação específica, visando promover a transparência
ativa nas ações do governo.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação permite que os órgãos
públicos neguem pedidos de acesso à informação com
base na conveniência administrativa, mesmo que a
solicitação não envolva informações confidenciais ou
sensíveis à segurança nacional.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, dispõe que informações pessoais
relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas terão seu acesso restrito por um período de
até 100 anos para proteger a privacidade dos indivíduos.