Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia

Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.

À luz do Decreto n.º 7.845/2012, no tratamento da informação classificada, deve-se utilizar sistema de informação que atenda ao padrão mínimo de segurança e garantir a autenticidade da identidade do usuário da rede por meio de, pelo menos, uso de certificado digital. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. 

É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. 

O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades públicas, exceto as relativas à sua política, à sua organização e a seus serviços.

Julgue o item subsequente. 

Pela Lei de Acesso à Informação, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão isentas de prestar contas sobre como esses recursos são utilizados.