Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação arquivística em arquivologia
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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, dispõe que informações pessoais
relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas terão seu acesso restrito por um período de
até 100 anos para proteger a privacidade dos indivíduos.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, informações
pessoais de funcionários públicos, incluindo dados
salariais e disciplinares, podem ser acessadas por
qualquer cidadão sem restrições, como parte da política
de transparência governamental.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos
públicos têm o dever de responder às solicitações de
informação dentro de um prazo de 20 dias, prorrogável
por mais 10 dias, mediante justificativa expressa,
assegurando a efetividade do direito de acesso à
informação.
( ) São componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública: a Base Nacional de Serviços Públicos, as Cartas de Serviços ao Usuário, e as Plataformas de Governo Digital.
( ) O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do atendimento assistido.
( ) O Poder Executivo federal poderá criar redes de conhecimento, com o objetivo de prospectar novas tecnologias para facilitar a prestação de serviços públicos disponibilizados em meio digital, o fornecimento de informações e a participação social por meios digitais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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