Questões da Prova CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria
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O indivíduo que destruir documento público ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa.
A eliminação de documentos acumulados por instituições públicas deverá ser realizada mediante autorização da secretaria de justiça, no âmbito federal, ou de seu similar, nos estados.
Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários ou permanentes.