A Portaria Normativa nº5, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços
de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, estabele conceitos e definições. A união provisória de um ou
mais processos a um processo mais antigo, destinada ao estudo e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes,
com o mesmo interessado ou não, é chamada
São exemplos de documentos/assuntos considerados permanentes pela Tabela de Temporalidade relativa às atividades-meio
da administração pública, Conarq – Resolução nº14, de 24 de outubro de 2001:
O prazo de guarda que relaciona-se ao período em que o documento ainda é necessário à administração, porém com menor
frequência de uso, podendo ser transferido para depósito em outro local, embora à disposição desta é a fase