De acordo com o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados
de Gestão de Processos e Documentos do
Judiciário brasileiro − MoReq-Jus, é preciso “limitar ou autorizar
o acesso a documentos, por usuário e/ou papéis.”
Nesta acepção, papéis significam
O Serviço de Informações ao Cidadão − SIC do Tribunal Superior
do Trabalho, instituído nos termos da Lei n° 12.527, de
18 de novembro de 2011, não poderá indeferir pedidos que
recaiam sobre