Questões da Prova CESPE - 2013 - MPU - Analista - Arquivologia
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A política de acesso aos documentos de arquivo tem, atualmente, como fundamento a Lei n.º 8.159/1991, conhecida como Lei dos Arquivos.
A gestão de documentos e os procedimentos de tratamento da documentação, em suas fases corrente, intermediária e permanente, constituem dever do poder público.
Não compete ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) a implementação da política nacional de arquivos privados.
A legislação arquivística, por si só, é uma política arquivística, que constitui uma das dimensões das políticas públicas informacionais.