Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q4261951

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261951 Direito Administrativo

A distribuição de competências entre os diversos setores da estrutura estatal exige que o Administrador compreenda com precisão a distinção jurídica entre os mecanismos de organização administrativa. Considerando a doutrina e as aplicações práticas de Elisson Pereira da Costa (2025), analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Direta e Indireta:

I. A criação de uma autarquia opera uma descentralização por serviços (funcional ou técnica), transferindo a titularidade e a execução de uma atividade típica de Estado para uma nova pessoa jurídica de direito público, a qual se sujeita ao controle finalístico (tutela), mas não à subordinação hierárquica perante o ente instituidor.

II. As sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e foro processual necessariamente fixado na Justiça Federal por força de mandamento constitucional, independentemente de pertencerem à esfera municipal, estadual ou federal.

III. Os órgãos públicos, resultantes do processo de descentralização administrativa, possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, o que os autoriza a figurar de forma irrestrita no polo ativo ou passivo de qualquer demanda judicial de natureza estritamente patrimonial.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4261947

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261947 Direito Administrativo

A estrutura do Estado e a escolha de técnicas organizacionais para a prestação dos serviços públicos impactam diretamente a natureza, a extensão e os limites dos mecanismos de controle exercidos pela Administração. A correta identificação dos fenômenos da centralização, desconcentração e delegação é premissa indispensável para delimitar onde incide o poder hierárquico e onde opera o controle finalístico. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A criação de órgãos públicos decorre do fenômeno da descentralização administrativa, o que assegura a essas estruturas internas personalidade jurídica e autonomia patrimonial próprias, submetendo-as exclusivamente ao controle por tutela e afastando o poder hierárquico.

B

A delegação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão opera a transferência definitiva da titularidade do serviço público ao parceiro privado, o que exime o ente estatal instituidor de qualquer poder de fiscalização ou controle sobre a execução da atividade.

C

A desconcentração é a repartição interna de competências em uma mesma pessoa jurídica, mantendo a subordinação hierárquica, enquanto a descentralização transfere atribuições para uma nova pessoa jurídica autônoma, o que afasta a hierarquia e restringe a fiscalização ao controle finalístico.

D

O princípio da autotutela confere à Administração Direta a prerrogativa de exercer o controle hierárquico vertical e subordinado sobre as autarquias, autorizando Ministérios e Secretarias a anular ou revogar os atos dessas entidades por critérios de mera conveniência técnica.

E

O ato de delegação de competência administrativa entre órgãos ou agentes possui caráter definitivo e irrevogável, estendendo-se de forma ampla a todas as matérias da gestão, o que inclui a edição de atos normativos e o julgamento definitivo de recursos administrativos.

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Q4260660

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Administrativo São Paulo |

Q4260660 Direito Administrativo

Ao decidir organizar as suas atividades por meio de descentralização administrativa, contando com a criação de entidades de personalidade jurídica própria – a exemplo de conselhos profissionais –, a Administração Pública observa o princípio da

A

autotutela.

B

continuidade do serviço público.

C

supremacia do interesse público

D

impessoalidade.

E

especialidade.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q4260316

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260316 Direito Administrativo

Considerando a natureza jurídica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), a exemplo de outros conselhos de fiscalização profissional, segundo o entendimento atual do STF e a legislação vigente, é correto afirmar que o CAU possui, entre outras, as seguintes prerrogativas processuais:

A

prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

B

pagamento de suas dívidas judiciais por meio de precatórios.

C

impenhorabilidade de seus bens nos processos judiciais.

D

poder de cobrar anuidades atrasadas por meio de execução fiscal.

E

goza do prazo prescricional de 10 anos para cobrança de seus créditos.

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Q4260036

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260036 Direito Administrativo

Por decreto, o chefe do Poder Executivo federal instituiu o Instituto Federal de Fiscalização, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa, capacidade para celebrar contratos em nome próprio e competência para aplicar sanções administrativas. O ato também determinou sua vinculação a determinado ministério para fins de supervisão finalística.
Durante a análise jurídica, discutiu-se a validade da forma utilizada para instituir a entidade. A regularização jurídico administrativa compatível com a estrutura pretendida exige:

A

Manutenção do decreto, desde que a entidade se submeta às orientações administrativas e ao controle hierárquico exercido pelo ministério responsável.

B

Edição de lei específica que crie autarquia federal, submetida à supervisão finalística do ministério ao qual estiver vinculada.

C

Edição de lei autorizativa para constituição de empresa pública, preservando-se a personalidade jurídica de direito público e as prerrogativas descritas.

D

Conversão do instituto em órgão autônomo da administração direta, conservando personalidade jurídica, patrimônio e capacidade contratual próprios.

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Q4259033

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo |

Q4259033 Direito Administrativo

Como regra, os conselhos profissionais – a exemplo do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) –, que possuem como funções orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão, integram a Administração Pública brasileira como

A

autarquias especiais.

B

empresas públicas.

C

sociedades de economia mista.

D

fundações de direito público.

E

fundações de direito privado.

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Q4259020

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Provas: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo | VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Administrativo São Paulo |

Q4259020 Direito Administrativo

Beatriz V., arquiteta e urbanista recém-empossada como conselheira titular do CAU/SP, busca compreender a estrutura organizacional e o funcionamento dos colegiados da autarquia. Considerando o disposto no Regimento Interno do CAU/SP, é correto afirmar:

A

o Plenário do CAU/SP delibera, em regra, por maioria absoluta de seus membros, exigindo-se maioria simples apenas para a destituição do presidente, do vice-presidente e dos coordenadores de comissão.

B

as comissões especiais do CAU/SP têm caráter temporário, sendo extintas ao final de cada exercício, salvo deliberação plenária em sentido contrário.

C

o presidente do CAU/SP poderá, em caráter excepcional, suspender deliberação plenária por meio de ato fundamentado, quando verificar a ocorrência de ilegalidade, contrariedade ou conflito com atos normativos vigentes, ou por interesse público, tendo o ato vigência até a reunião plenária ordinária subsequente.

D

toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto de até 4 (quatro) pedidos de vista, podendo cada conselheiro solicitar mais de um pedido na mesma matéria.

E

o exercício do cargo de conselheiro do CAU/SP é remunerado mediante subsídio mensal fixado pelo Plenário, em razão da natureza pública da função desempenhada.

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Q4258922

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |

Q4258922 Direito Administrativo

Os conselhos profissionais, a exemplo do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), têm entre as suas funções orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão. Quando integram a Administração Pública brasileira, esses conselhos são considerados como

A

fundações de direito público.

B

fundações de direito privado.

C

empresas públicas.

D

autarquias.

E

sociedades de economia mista.

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Q4258921

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |

Q4258921 Direito Administrativo

Ao integrarem a Administração Pública brasileira, os conselhos profissionais possuem vinculação, e não subordinação hierárquica, a um órgão da administração direta. Essa relação entre órgão e entidades, que busca garantir que os objetivos institucionais sejam cumpridos, reflete diretamente o princípio implícito da

A

autotutela.

B

continuidade dos serviços públicos.

C

motivação.

D

tutela administrativa.

E

segurança jurídica.

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Q4258892

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258892 Direito Administrativo

As Direções dos Campi Universitários são

A

unidades deliberativas da administração básica que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.

B

unidades executivas da administração básica que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.

C

unidades deliberativas da administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.

D

unidades executivas da administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.

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Q4258890

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258890 Direito Administrativo

Considerando o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNI CENTRO, é órgão deliberativo e consultivo da administração básica

A

a Direção de Campi Universitários.

B

a Direção de Setores.

C

o Conselho Departamental.

D

a Direção de Campus Avançado.

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Q4258889

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258889 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNI CENTRO, é órgão deliberativo da administração superior:

A

o Conselho Universitário, COU.

B

a Reitoria.

C

o Conselho Setorial.

D

o Conselho Departamental.

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Q4258575

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q4258575 Direito Administrativo

Durante reunião de planejamento estratégico de um ente federativo, surgiram dúvidas sobre a natureza jurídica e as características das entidades que compõem a Administração indireta. O gestor responsável pela área jurídica foi solicitado a apresentar as principais distinções entre as entidades, com foco no regime jurídico, na forma de criação e na finalidade institucional.
Analise as assertivas a seguir:

I.As autarquias são entidades da Administração indireta, criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.
II.As empresas públicas integram a Administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas por autorização legal, sendo seu capital social formado exclusivamente por recursos provenientes de pessoas jurídicas de direito público.
III.As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas pela obrigatoriedade de adoção da forma de sociedade anônima e pela participação, em seu capital social, tanto de pessoas jurídicas de direito público quanto de acionistas privados, sendo o controle acionário necessariamente mantido pelo Poder Público.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4258241

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258241 Direito Administrativo

No chamado Terceiro Setor, há entidades que desenvolvem atividades de interesse público, atuando de forma complementar ao Poder Público, especialmente em áreas como cultura, educação, saúde, meio ambiente e assistência social. Para que uma associação civil se habilite à qualificação como organização social, é necessário que:

A

Distribua bens ou parcela do patrimônio líquido em prol dos associados.

B

Obtenha a aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

C

Tenha mais de 100 (cem) associados no seu ato de constituição.

D

Haja a aceitação de novos associados, na forma do estatuto.

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Q4257900

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257900 Direito Administrativo

No contexto da Organização Administrativa, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro que é essencial compreender os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração. A partir de tais conceitos, podemos assinalar como alternativa correta apenas o contido em:

A

A descentralização ocorre com a distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica, ao passo que a desconcentração pressupõe a transferência da execução da atividade administrativa para outra pessoa jurídica.

B

A centralização caracteriza-se pelo exercício da atividade administrativa diretamente pela pessoa política por meio de seus próprios órgãos, enquanto a desconcentração consiste na distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica.

C

A concentração administrativa pressupõe a criação de entidades da Administração Indireta para desempenhar atividades especializadas, enquanto a centralização decorre da delegação da execução do serviço público a particulares.

D

A desconcentração administrativa exige a criação de nova pessoa jurídica para exercer competências anteriormente atribuídas à Administração Direta, enquanto a descentralização ocorre exclusivamente entre órgãos da mesma pessoa jurídica.

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Q4256781

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Arquiteto | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Engenheiro Eletricista | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Programador Visual | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Psicólogo |

Q4256781 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO.

A

A Reitoria, órgão central e deliberativo da UNICENTRO, que coordena, supervisiona e superintende as atividades universitárias, é exercida pelo Reitor, coadjuvado pelo Vice-Reitor, ambos com Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva à Universidade.

B

No processo eleitoral de escolha do Reitor e do Vice-Reitor da UNICENTRO, os votos do corpo docente, do corpo discente e dos agentes universitários são ponderados numericamente por coeficientes calculados em função do número de componentes de cada grupo da comunidade acadêmica, de modo que os votos do corpo docente tenham peso de 60%, os votos do corpo discente tenham peso de 20% e os votos do corpo de agentes universitários tenha peso de 20%.

C

As Direções dos Campi Universitários são unidades executivas da administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades-meio do respectivo Campus, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.

D

As competências do Conselho Administrativo de Campus estão previstas em regulamento próprio, aprovado pelo CAD.

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Q4256779

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Arquiteto | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Engenheiro Eletricista | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Programador Visual | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Psicólogo |

Q4256779 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO, NÃO é órgão deliberativo da administração superior

A

a Reitoria.

B

o Conselho Universitário, COU.

C

o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, CEPE.

D

o Conselho de Administração, CAD.

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Q4255917

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255917 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

O __________ é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, a autarquias, fundações, empresas estatais, entre outros; enquanto a __________ é a que o responsável pela sua prestação aos usuários comete a terceiros para realizá-los nas condições regulamentares.

A

serviço descentralizado / execução indireta do serviço

B

serviço centralizado / execução direta do serviço

C

serviço desconcentrado / execução indireta do serviço

D

serviço descentralizado / execução direta do serviço

E

serviço centralizado / execução indireta do serviço

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Q4255910

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255910 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Órgãos __________ são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos __________ e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência.

A

autônomos / independentes

B

independentes / autônomos

C

independentes / superiores

D

superiores / autônomos

E

autônomos / superiores

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Q4255909

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255909 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo. Sua criação deve ser autorizada por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição. A definição refere-se às entidades:

A

paraestatais.

B

autárquicas.

C

empresariais.

D

estatais.

E

fundacionais.

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