Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3213329

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Direito |

Q3213329 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

A alteração constitucional que revogou a exigência de regime jurídico único para os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios encontra-se suspensa por decisão do STF que a considerou inconstitucional.

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Q3212447

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212447 Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos e os servidores públicos, marque a opção correta:

A

Os servidores comissionados possuem estabilidade após dois anos no cargo.

B

A investidura em cargo público efetivo exige aprovação em concurso público.

C

Os agentes honoríficos recebem remuneração mensal pelo serviço prestado.

D

O regime jurídico único é obrigatório para todos os entes da federação.

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Q3212446

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212446 Direito Administrativo

Podemos afirmar sobre o processo administrativo disciplinar na Administração Pública:

A

A penalidade só pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo.

B

O contraditório e a ampla defesa são direitos essenciais ao servidor investigado.

C

O PAD é obrigatório para aplicar penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias.

D

O julgamento do PAD é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário.

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Q3212442

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212442 Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos, marque a opção correta:

A

Agentes políticos são responsáveis pela elaboração de leis e atos administrativos discricionários.

B

Servidores públicos efetivos podem ser exonerados a qualquer momento, a critério da Administração.

C

Agentes administrativos são servidores temporários contratados exclusivamente para atividades de direção.

D

Os empregados públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também possuem prerrogativas administrativas.

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Q3212425

Q3212425 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, quais são os três principais tipos de provimento no serviço público?

A

Efetivo, comissionado e temporário.

B

Privado, estatutário e sindicalizado.

C

Concursado, terceirizado e liberal.

D

Autônomo, voluntário e provisório.

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Q3210050

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |

Q3210050 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.

É obrigação do servidor público deixar de cumprir ordens manifestamente ilegais, ainda que emanadas de superior hierárquico, devendo o referido servidor representar contra esses atos ilícitos.

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Q3210049

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |

Q3210049 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Caso o servidor público seja absolvido na esfera criminal, sua responsabilidade administrativa pelo mesmo fato será afastada, independentemente do fundamento que ensejou a absolvição penal.

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Q3210048

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |

Q3210048 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Por terem natureza indenizatória, a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia não se incorporam ao vencimento do servidor público.

Certo

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Q3210047

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |

Q3210047 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.

A irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo não se estende às vantagens pecuniárias, sejam elas de caráter permanente ou temporário.

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Q3210046

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |

Q3210046 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.

O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos e vier a ser investido em cargo de provimento em comissão poderá continuar a exercer ambos os cargos efetivos caso haja compatibilidade de horário e local.

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Q3209628

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Governança e Inovação |

Q3209628 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.

O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q3209040

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Provas: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar de Serviços Diversos | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Coveiro | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Gari | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Motorista D | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Operador de Máquinas Agrícolas |

Q3209040 Direito Administrativo

Na relação de trabalho, o regime jurídico dos servidores é, portanto, o conjunto de normas que estabelecem os direitos e deveres desses agentes públicos, pelo menos aqueles que se possam imputar de modo geral aos servidores públicos. Isso porque, para além de direitos e deveres gerais, os servidores públicos também devem observar normas específicas, relativas a determinadas categorias de agentes, diferenciados, sobretudo, pela natureza da atividade exercida.
O(s )regime(s) jurídico(s) mais comuns para os servidores públicos é e/ou (são):

I. Estatutário. II. Celetista. III. Temporário.
Está(ão) CORRETO(S):

A

I, III, apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, apenas.

E

I, II, III.

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Q3208525

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3208525 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único de Servidores restringe-se à:
I. Administração direta. II. Empresas públicas. III. Autarquias. IV. Fundações públicas. V. Empresas públicas.
Estão CORRETOS:

A

I, II, III, V, apenas.

B

I, II, IV, V, apenas.

C

I, II, III, IV, apenas.

D

II, III, IV, V, apenas.

E

I, II, III, IV, V.

Q3208518

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3208518 Direito Administrativo

A respeito da Função Pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A função tem conotação de operação, do grego érgon, que significa o ver, o ouvir. Não deve ser entendida como um conceito unívoco, pois possui acepções sociológicas, jurídicas, lógicas e até matemáticas.

B

Função pública, em sentido amplo: de maneira geral, consiste em cumprir uma tarefa de interesse público (político, técnico, administrativo, judiciário) no âmbito de uma coletividade pública.

C

Toda função pública, em geral, é um dever de atendimento do interesse público e privado.

D

A função administrativa (ou executiva) também um dever do agente público em atender o interesse público, ou seja, o interesse da Coletividade.

E

Para a realização de sua função, a Administração Pública goza de prerrogativas, bens e servidores, mas também lhe são impostas restrições e limitações, estabelecidas pelo ordenamento jurídico em prol dos direitos e garantias fundamentais.

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Q3208064

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |

Q3208064 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, julgue o item seguinte.

É inconstitucional, por violação ao princípio democrático e ao da simetria, norma de Constituição estadual que exija edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q3208063

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |

Q3208063 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, julgue o item seguinte.

Agentes delegados são aqueles que recebem da administração pública a incumbência de representá-la em determinado ato ou de praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público credenciante.

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Q3208062

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |

Q3208062 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, julgue o item seguinte.

A remuneração dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia federais somente estará limitada ao teto constitucional remuneratório se tais entidades receberem recursos da fazenda pública da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

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Q3207165

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207165 Direito Administrativo

A respeito dos concursos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por dois anos.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.

D

A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público.

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Q3204663

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204663 Direito Administrativo

Leia a afirmativa.
“O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar _______ de efetivo exercício.”
Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna.

A

6 meses

B

1 ano

C

2 anos

D

3 anos

E

5 anos

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Q3204662

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204662 Direito Administrativo

Leia as afirmativas acerca dos direitos e das vantagens do servidor público.
I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
II. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que com motivo justificado.
III. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
IV. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III.

B

II – III.

C

I – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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