Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |
Q3631550
Direito Administrativo
De acordo com o contrato de Consórcio Público do CINCATARINA, o consórcio público tem a seguinte organização:
1. Assembleia Geral.
2. Conselho de Governança.
3. Conselho de Administração.
4. Comitê de Conformidade.
5. Conselho Fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Assembleia Geral.
2. Conselho de Governança.
3. Conselho de Administração.
4. Comitê de Conformidade.
5. Conselho Fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q3631289
Direito Administrativo
O consórcio público com personalidade
jurídica de direito público integra a
administração indireta de todos os entes da
federação consorciados. No que diz respeito
ao regime jurídico de seus bens e dos bens por
ele administrados, analise as afirmativas
abaixo.
I. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da federação constituir para com o consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja transferência total ou parcial de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
II. O consórcio público não poderá exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados.
III. Os bens destinados pelo consorciado que se retira do consórcio público somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
Estão corretas as afirmativas:
I. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da federação constituir para com o consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja transferência total ou parcial de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
II. O consórcio público não poderá exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados.
III. Os bens destinados pelo consorciado que se retira do consórcio público somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
Estão corretas as afirmativas:
Q3631287
Direito Administrativo
O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar da
Administração Pública Direta e Indireta, bem
como das regras afetas ao regime jurídico dos
servidores e o acesso destes a estrutura
administrativa, previu que ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Q3631286
Direito Administrativo
O poder hierárquico é exercido de forma
contínua e permanente pela Administração
Pública, guardando relação com o fenômeno
da desconcentração. Diante do exposto,
assinale a alternativa que não representa uma
hipótese de exercício do poder hierárquico.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Motorista de Veículos Pesados |
Q3630775
Direito Administrativo
Nos últimos anos, o Brasil tem buscado fortalecer
políticas públicas voltadas para a segurança, integrando
ações de prevenção, repressão e inteligência. Nesse
contexto, qual alternativa apresenta um órgão que NÃO
compõe a segurança pública brasileira?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |
Q3630515
Direito Administrativo
Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional são dotados de autonomia administrativa e
financeira.
Isso significa que:
Isso significa que:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |
Q3630448
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a Administração
Pública pode ser classificada em direta e indireta, de
acordo com a estrutura organizacional e a forma de
execução das atividades administrativas. A Administração
Direta é a que desempenha funções estatais de maneira
imediata, sem intermediação de outras entidades dotadas
de personalidade jurídica própria, sendo responsável por
executar diretamente as políticas públicas, os serviços e as
atividades administrativas em nome do Estado.
Diante disso, uma das características da Administração Pública Direta é:
Diante disso, uma das características da Administração Pública Direta é:
Q3629852
Direito Administrativo
No que tange ao controle externo sobre autarquias
federais, assinale a alternativa correta.
Q3629841
Direito Administrativo
Os serviços públicos (e de utilidade pública) podem ser
prestados de forma centralizada, descentralizada e
desconcentrada. Sua execução pode se dar direta ou
indiretamente (que, neste caso, não se estende a todo e
qualquer serviço público). A propósito do assunto, é
correto afirmar que
Q3629604
Direito Administrativo
A respeito da organização da sociedade civil de
interesse público, é correto afirmar que
Q3629601
Direito Administrativo
Existem inúmeras pessoas jurídicas, ditas particulares,
criadas com o fim específico de dar apoio a entidades
públicas, em geral a fundações ou autarquias instituídas
pelo Poder Público. Assinala-se, a propósito, a
Lei n.º 8.958/1994, que trata das relações entre as
instituições federais de ensino superior e de pesquisa
científica e tecnológica, e as fundações de apoio.
Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.
Q3629596
Direito Administrativo
Independentemente da forma centralizada ou
descentralizada da organização do Estado, a atividade
da Administração Pública pode ser exercida direta ou
indiretamente. A propósito do assunto, é correto afirmar
que
Q3629129
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, instituída no
âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, o Núcleo de Segurança e
Credenciamento tem por objetivo
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |
Q3625939
Direito Administrativo
A administração pública federal direta é exercida, dentre
outros, pelos seguintes órgãos ou autoridades:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |
Q3624560
Direito Administrativo
João é um candidato que se prepara para concursos públicos na área administrativa e jurídica, com especial interesse na
organização e gestão dos entes federativos. Ao estudar sobre formas de cooperação entre os entes da Federação, João se
depara com o tema dos consórcios públicos e contratos de programa, disciplinados pela Lei nº 11.107/2005 e regulamentada
pelo Decreto nº 6.017/2007. Assim, em relação ao regramento acerca dos consórcios públicos e dos contratos de programa,
está correto o que se afirma em, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico II |
Q3622622
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a Administração Indireta.
Q3622366
Direito Administrativo
Um agente público preparou um parecer técnico sobre a
reestruturação organizacional de uma secretaria. Ao
analisar a natureza jurídica das entidades
administrativas, concluiu:
I.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
II.As sociedades de economia mista submetem-se ao regime integralmente privado.
III.As fundações públicas podem ter regime de direito público ou privado, conforme a lei instituidora.
IV.As empresas públicas têm capital exclusivamente público e personalidade jurídica de direito privado.
Estão corretas:
I.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
II.As sociedades de economia mista submetem-se ao regime integralmente privado.
III.As fundações públicas podem ter regime de direito público ou privado, conforme a lei instituidora.
IV.As empresas públicas têm capital exclusivamente público e personalidade jurídica de direito privado.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Economista |
Q3622170
Direito Administrativo
O artigo 9 da Lei de nº 11.107, de 2005, afirma que:
“O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo (1) competente para apreciar as contas do (2) representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Economista |
Q3622162
Direito Administrativo
De acordo com o estatuto do CINCATARINA, o Conselho Fiscal é composto por 3 conselheiros titulares e 3 suplentes.
Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal o:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Contador |
Q3622029
Direito Administrativo
Os consórcios públicos somente poderão outorgar concessão, permissão, autorização e contratar a prestação por meio de gestão associada de obras ou de serviços públicos mediante autorização prevista:
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