Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q32696

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32696 Direito Administrativo

Encerrada uma sindicância, instaurada em razão do conhecimento de irregularidades no serviço de um determinado setor do Tribunal Regional Eleitoral, o relatório conclui que a infração está capitulada como ilícito penal. Nesse caso, Marcelo, analista judiciário, como autoridade competente, em conformidade com a Lei nº 8.112/90, encaminhará cópia dos autos ao

A

Delegado de Polícia local, aguardando-se suas investigações para a instauração do processo disciplinar

B

Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

C

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, para que determine, ou não, a instauração do processo disciplinar.

D

Corregedor Regional Eleitoral, para fins de conhecimento e instauração do processo disciplinar.

E

Presidente da Comissão, para que determine o afastamento preventivo e a instauração da ação penal.

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Q32695

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32695 Direito Administrativo

Mélvio, analista judiciário, será reintegrado no cargo anteriormente ocupado. Porém, esse cargo anterior já encontra- se provido e ocupado por Isabela, servidora pública estável. Nesse caso, entre outras hipóteses, Isabela

A

ficará em disponibilidade, esteja ou não, o cargo de origem provido por outro servidor.

B

será nomeada em outro cargo de sua livre escolha, mas compatível com suas funções.

C

será reintegrada no cargo de origem ou ficará em disponibilidade, a critério da Administração.

D

será reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitada em outro cargo.

E

poderá, a critério da Administração, ser readmitida ao cargo de origem ou transferida para outro órgão público federal.

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Q32694

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32694 Direito Administrativo

Sérgio exerce o cargo de analista judiciário. Afastou-se de seu cargo por ter sido eleito deputado federal. Terminado o mandato eletivo, reassumiu suas funções de servidor público e está pleiteando ajuda de custo. Nesse caso,

A

não será concedida a ajuda de custo em ambas as situações, tanto pelo afastamento como pela reassunção do cargo efetivo.

B

será concedida essa indenização apenas quanto ao afastamento do cargo efetivo para o mandato de deputado federal.

C

será concedida essa indenização apenas quanto à reassunção ao cargo de analista judiciário.

D

será concedida uma ajuda de custo em ambas as situações em razão da mudança de sede.

E

não será concedida a ajuda de custo, mas sim a de transporte, a critério da Administração.

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Q31638

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q31638 Direito Administrativo

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da

A

proclamação dos aprovados no concurso é de trinta dias.

B

nomeação é de trinta dias.

C

publicação do resultado do concurso é de sessenta dias.

D

assinatura do termo de posse é de sessenta dias.

E

posse é de quinze dias.

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Q31635

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q31635 Direito Administrativo

A idade mínima para a investidura em cargo público é de

A

dezoito anos.

B

dezesseis anos.

C

vinte e um anos.

D

vinte e cinco anos.

E

quatorze anos.

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Q31632

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q31632 Direito Administrativo

Prestar contas de sua gestão administrativa

A

é um dever do administrador público.

B

é uma faculdade do administrador público.

C

não é dever do administrador público.

D

é dever apenas do administrador ocupante de cargo em comissão.

E

é dever apenas de quem exerce cargo eletivo.

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Q31497

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q31497 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, julgue o item seguinte.

Segundo a CF, a administração pública pode promover a contratação de servidores públicos por tempo determinado, sem realização de concurso público, quando houver excepcional interesse público e para atender necessidades temporárias.

Certo

Errado

Q31490

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q31490 Direito Administrativo

Com relação às disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o próximo item.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Certo

Errado

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Q30151

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q30151 Direito Administrativo

Joaquim, servidor público federal, por exercer atividades particulares incompatíveis com o horário de trabalho sofreu penalidade disciplinar de sessenta dias de suspensão. Porém, por necessidade de força de trabalho e conveniência para o serviço, essa penalidade pode ser con- vertida em multa (pena pecuniária), com objetivo corretivo na base de

A

trinta por cento por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

B

quarenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a per- manecer em serviço.

C

cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

sessenta por cento por dia de remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

vinte por cento por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q30150

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q30150 Direito Administrativo

Helena, analista judiciária, passou a ter exercício em outro Município em razão de ter sido removida. Nesse caso, contados da publicação do ato, o prazo para Helena re- tomar o efetivo exercício das atribuições do cargo será, no mínimo,

A

cinco e, no máximo quinze dias de prazo, não podendo declinar do referido prazo.

B

dez e, no máximo vinte dias de prazo, não podendo declinar do referido prazo.

C

dez e, no máximo, trinta dias de prazo, podendo declinar do referido prazo.

D

quinze e, no máximo sessenta dias de prazo, podendo declinar desse prazo.

E

trinta e, no máximo sessenta dias de prazo, podendo declinar desse prazo.

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Q30065

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30065 Direito Administrativo

A forma de provimento quando o agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições compatíveis com a sua situação atual, é chamada de

A

reversão.

B

recondução.

C

readaptação.

D

recolocação.

E

transposição.

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Q30063

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30063 Direito Administrativo

O retorno do servidor aposentado ao quadro de pessoal da ativa, devido à constatação de não mais persistirem as condições que deram causa a sua aposentadoria, deno- mina-se:

A

Recontratação.

B

Nomeação.

C

Recondução.

D

Reversão.

E

Reintegração.

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Q30062

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30062 Direito Administrativo

Os encargos, poderes, deveres e direitos atribuídos aos órgãos, aos cargos e também aos agentes públicos, intitulam-se, no campo de ação da Administração Pública, de

A

atribuição.

B

designação.

C

carreira.

D

cargo.

E

função.

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Q30046

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30046 Direito Administrativo

Analise as penalidades previstas para as condutas abaixo, praticadas por servidores públicos federais.

I. Milton está sendo responsabilizado por incontinência pública.

II. Vânia está sendo responsabilizada por retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, vários documentos da secretaria do órgão público.

Nesses casos, serão passíveis, respectivamente, das penas de

A

suspensão e advertência.

B

demissão e suspensão.

C

suspensão e multa.

D

destituição do cargo e multa.

E

demissão e advertência.

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Q30045

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30045 Direito Administrativo

Eduardo, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral teve duas faltas, posteriormente justificadas, durante o mês de dezembro de 2009, em razão de enchentes provocadas por chuvas intensas. Nesse caso, é correto afirmar que as faltas justificadas decorrentes de

A

casos fortuitos não poderão ser compensadas, face a continuidade do serviço público, mas serão consideradas como efetivo exercício.

B

força maior devem ser compensadas pela autoridade, mas não poderão ser consideradas como efetivo exercício.

C

caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

D

caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, desde que assim entenda o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, mas não consideradas como efetivo exercício.

E

força maior serão obrigatoriamente compensadas pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e consideradas como efetivo exercício.

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Q30044

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30044 Direito Administrativo

Antonia, servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a ordens superiores, não houve necessidade de afastar-se da sede. Nesse caso, no que se refere às diárias, Anto- nia

A

ficará obrigada a restituí-las, integralmente, no prazo de cinco dias.

B

deverá restituí-las, pela metade, no prazo de cinco dias.

C

não deverá restituí-las, por ter cumprido ordens superiores.

D

poderá compensar um terço do valor como dias trabalhados, mas restituindo o saldo.

E

deverá restituí-las, de imediato, no valor de dois terços e o restante até trinta dias.

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Q30035

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30035 Direito Administrativo

A imposição de que o administrador e os agentes públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição técnica e economicidade traduz o dever de

A

agir.

B

moralidade.

C

prestação de contas.

D

eficiência.

E

obediência.

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Q29991

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29991 Direito Administrativo

Carlos, titular de cargo efetivo junto ao Tribunal Regional Eleitoral, está sendo responsabilizado por valer-se do exercício de suas funções para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. Nesse caso, o servidor estará sujeito à pena de

A

demissão, incompatibilizando-o para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

B

destituição do cargo público, ficando vedado seu retorno ao serviço público federal, mas podendo concorrer a cargo estadual ou municipal.

C

destituição de suas funções e declaração de sua inidoneidade para o serviço público.

D

suspensão de noventa dias, vedada a conversão da pena em multa pecuniária.

E

demissão, ficando vedada sua investidura em cargo público pelo prazo de dois anos.

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Q29990

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29990 Direito Administrativo

Benedita aposentou-se por invalidez. Entretanto, junta médica oficial julgou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Nesse caso, é certo que, dentre outras situações pertinentes,

A

o tempo de até cento e oitenta dias em que a servidora estiver em exercício não poderá ser contado para a concessão da aposentadoria.

B

a servidora poderá reverter em qualquer cargo, a critério da Administração.

C

a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

D

poderá dar-se a reversão, ainda que a servidora tenha completado setenta anos de idade.

E

encontrando-se provido o cargo, a servidora ficará em disponibilidade pelo período de até dois anos.

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Q29989

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29989 Direito Administrativo

Silvana atua como instrutora em curso de formação, regularmente instituído no âmbito da Administração Públi- ca Federal. Nesse caso, no que se refere à gratificação por encargo de curso, é certo que essa vantagem

A

incorpora-se à remuneração da servidora para alguns efeitos como a aposentadoria e disponibili- dade, podendo ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens a que tiver direito.

B

não se incorpora ao vencimento da servidora para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.

C

incorpora-se ao vencimento da servidora para todos os efeitos, mas não poderá ser utilizada como base de cálculo para as demais vantagens, inclusive para os proventos da aposentadoria.

D

não se incorpora aos vencimentos da servidora para qualquer efeito, mas poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.

E

não se incorpora à remuneração ou salário da servidora, salvo para efeito da aposentadoria ou disponibilidade, vedada sua utilização como base de cálculo de outras vantagens e adicionais.

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