Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q120684

Ano: 2010 Banca: PUC-PR Órgão: COPEL Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior |

Q120684 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobr e o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações públicas federais, a demissão, por ser uma penalidade disciplinar, será aplicada no(s) seguinte(s) caso(s):

A

Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

B

Ofensa física, em serviço, a qualquer servidor ou particular.

C

Inassiduidade eventual.

D

Acúmulo legal de cargos, empregos ou funções públicas.

E

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços públicos.

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Q120683

Ano: 2010 Banca: PUC-PR Órgão: COPEL Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior |

Q120683 Direito Administrativo

De acordo com o texto da Lei 8.112 de 1990, apresenta-se como modalidade de penalidade disciplinar:

A

Repreensão escrita.

B

Exoneração.

C

Destituição do cargo estável.

D

Multa pecuniária.

E

Destituição de função comissionada.

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Q120289

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120289 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações hipotéticas:

- Luíza é servidora pública e exerce atividades relacionadas à digitação de textos. Após grave acidente de carro, Luíza teve ambas as mãos amputadas.

- Catarina era servidora pública estável do Governo do Distrito Federal. Após responder a processo administrativo disciplinar, Catarina foi demitida do serviço público. Posteriormente, Catarina, pela via judicial, teve sua demissão invalidada.

- Diego é aposentado por invalidez permanente, devido a problemas renais. Após se submeter a transplante renal, junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria.
- Tereza era servidora pública estável da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal. Após ser aprovada em concurso público para o Tribunal de Contas do Distrito Federal, Tereza pediu exoneração do cargo e iniciou estágio probatório em seu novo cargo no Tribunal. Ao término do período de estágio, Tereza foi inabilitada para o exercício do cargo.

Considerando os fatos descritos, Luíza, Catarina, Diego e Tereza sofrerão, respectivamente,

A

recondução, reversão, readaptação e demissão.

B

reversão, recondução, readaptação e transferência.

C

readaptação, reversão, aproveitamento e recondução.

D

aproveitamento, nomeação, promoção e reversão.

E

readaptação, reintegração, reversão e recondução.

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Q120288

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120288 Direito Administrativo

Acerca de agentes e de órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A

O jurado que compõe o tribunal do júri é exemplo de agente delegado, que a administração pública convoca para o desempenho de atividades de caráter transitório, em razão de sua condição cívica.

B

É possível classificar os agentes administrativos em duas espécies: os servidores públicos, que ocupam cargo público e possuem vínculo estatutário com a administração pública, e os empregados públicos, que ocupam emprego público e mantêm vínculo contratual com a Administração.

C

A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania é exemplo de órgão público do Governo do Distrito Federal, possuindo personalidade jurídica própria.

D

Todo órgão resulta do processo de descentralização administrativa.

E

Conforme assinala a doutrina administrativa, somente pode ser denominado agente público o indivíduo que exerce atividade do Estado mediante retribuição financeira.

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Q120245

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: FUNASA Provas: FDC - 2010 - FUNASA - Gestor de Atenção à Saúde Indígena - Administração | FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q120245 Direito Administrativo

Dentre as graves condutas geradoras de demissão do servidor público, aquela que apenas o incompatibiliza para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos é:

A

praticar ato considerado como improbidade administrativa

B

aplicar dinheiro público de forma irregular

C

valer-se do cargo em proveito pessoal

D

causar lesão aos cofres públicos

E

participar de corrupção

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Q120244

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: FUNASA Provas: FDC - 2010 - FUNASA - Gestor de Atenção à Saúde Indígena - Administração | FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q120244 Direito Administrativo

A pena de advertência é a primeira medida a ser aplicada diante da seguinte conduta de violação funcional:

A

manter sob sua chefia imediata parente até o segundo grau

B

revelar segredo obtido em razão do cargo

C

acumular cargo público ilegalmente

D

cometer incontinência pública

E

abandonar o cargo

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Q119833

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q119833 Direito Administrativo

Ana Maria, servidora pública, foi suspensa de suas atividades no ano de 2003. Angélica, sua colega de trabalho, sofreu penalidade de advertência um ano antes. Sabendo-se que as duas não cometeram nenhuma outra infração, é correto afirmar que

A

as duas servidoras tiveram os registros das penalidades cancelados em 2008.

B

Ana Maria teve de esperar cinco anos de efetivo exercício para ver seu registro cancelado.

C

os registros das penalidades não poderão ser cancelados.

D

Angélica não teve a sua penalidade registrada.

E

Ana Maria e Angélica tiveram de aguardar, respectivamente, três e cinco anos de efetivo exercício até que o registro delas fosse cancelado.

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Q119831

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q119831 Direito Administrativo

Pedro é agente público e recebe estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Diante dessa informação, é possível afirmar que Pedro não é

A

vereador.

B

ministro de Estado.

C

diretor de secretaria em tribunal superior.

D

juiz federal.

E

secretário municipal.

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Q119826

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q119826 Direito Administrativo

Após três anos de trabalho árduo na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas atividades e descumprir as ordens de seus superiores. Depois de seis meses trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A demissão de Joana foi correta.

B

A demissão de Joana prescinde de processo administrativo.

C

A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho.

D

Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado.

E

Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser revertida ao cargo anteriormente ocupado.

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Q118565

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118565 Direito Administrativo

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, ainda que transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Dentro das espécies ou categorias que compõem o gênero “agentes públicos”, assinale a alternativa que NÃO contém os denominados “agentes políticos”:

A

Os Governadores.

B

Os Juízes de Direito

C

Os Leiloeiros Públicos.

D

Os Senadores.

E

Os Prefeitos.

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Q118286

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Técnico de Informática | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Médico - Clínico Geral | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Educação Infantil | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fisioterapeuta | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Atendente de Farmácia | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal Municipal |

Q118286 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado:

A

Somente após a homologação do concurso.

B

Em parceria com outros cargos de aprovação.

C

Com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

D

Todo candidato desde que aprovado.

E

Apenas candidatos ao exercício de funções de confiança.

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Q118104

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118104 Direito Administrativo

Acerca dos agentes administrativos, assinale a opção correta.

A

Ao contrário da quitação com as obrigações militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos não é um requisito básico para a investidura em cargo público, sendo certo que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

B

O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 anos dentro de cada período de 12 anos, sendo certo que o valor mensal dessa indenização é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

C

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário dos tratamentos médicos necessários e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante compensação de horário.

D

Ainda que esteja em gozo de licença para tratar de interesses particulares, ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

Q116110

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEMARH-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Cientista da Computação |

Q116110 Direito Administrativo

Analise as seguintes definições e identifique a que contém EQUÍVOCO em relação ao assunto.

A

A lei veda a percepção de acréscimos de qualquer natureza à remuneração sob a forma de “subsídios”.

B

O somatório das várias parcelas pecuniárias a que o servidor faz jus, em decorrência de sua situação funcional denomina-se “vencimento ”.

C

A irredutibilidade de vencimento é direto funcional dos servidores públicos.

D

A vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais e municipais a índices de correção monetária é considerado inconstitucional.

E

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Q115805

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMETRO-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática |

Q115805 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

A demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial fará com que ele seja reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

A pensão instituída pela morte de servidor público será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta porcento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

C

O servidor público será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que a aposentadoria seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

D

Por respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, caso seja extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.b

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Q115472

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Itabaiana - SE Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Técnico de Contabilidade | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Agente Administrativo |

Q115472 Direito Administrativo

A acumulação remunerada de cargos, quando há compatibilidade de horário, conforme a Lei Orgânica Municipal de Itabaiana, é permitida:

A

No caso de dois cargos de professor.

B

No caso de dois cargos de assistente administrativo.

C

Quando os dois cargos forem de dedicação exclusiva.

D

Quando um ocorrer na área financeira e outro científico.

E

Por afastamento legal em férias.

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Q115471

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Itabaiana - SE Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Técnico de Contabilidade | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Agente Administrativo |

Q115471 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do município de Itabaiana em seu artigo 72, assim estabelece:

I. “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”

II. “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.”

Analise as duas citações legais e marque a alternativa correta:

A

As duas citações estão incompletas.

B

A citação I é correta e a II, incorreta.

C

A citação II é correta e a I, incorreta.

D

As duas citações estão corretas.

E

A citação I é correta e a II, incompleta.

Q115397

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115397 Direito Administrativo

Um servidor do fisco municipal encarregado do controle e guarda dos processos administrativos ? scais fez desaparecer um auto de infração de ISS porque o contribuinte autuado prometeu-lhe pagar as despesas de uma viagem ao exterior, que ele tanto desejava fazê-la. Ocorre que, após o extravio dos autos, o autor da promessa se negou a cumpri-la. Nesta hipótese o servidor:

A

cometeu o crime de prevaricação.

B

não cometeu crime algum, porque não recebeu a vantagem prometida.

C

cometeu o crime de corrupção passiva.

D

cometeu o crime de facilitação de descaminho.

E

cometeu o crime de condescendência criminosa.

Q115361

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115361 Direito Administrativo

Em relação à estabilidade do servidor público e conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, ele será reintegrado.

C

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável não ficará em disponibilidade

D

O servidor público estável pode perder seu cargo mediante decisão judicial liminar.

E

Não é cabível a perda do cargo do servidor público estável mediante processo administrativo.

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Q115321

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115321 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas.

I. A Justiça Estadual e do Distrito Federal são competentes para julgar as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra os respectivos Governadores, nos termos de suas Constituições Estaduais e Lei Orgânica.

II. Liminar inaudita altera pars é admissível em processo cautelar preparatório de futura Ação Civil Pública visando à decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade.

III. A competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa a ser ajuizada em face de Senador da República é do Supremo Tribunal Federal.

IV. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento nos termos do qual a Constituição do Brasil não admite concorrência entre dois regimes de responsabilidade político- administrativa para os agentes políticos.

A análise permite concluir que estão corretas

A

apenas as afirmativas I, II e IV.

B

apenas as afirmativas I, II e III.

C

apenas as afirmativas II, III e IV.

D

todas as afirmativas.

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Q115234

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115234 Direito Administrativo

“Tício, nascido em 1938, aposentou-se voluntariamente aos sessenta e oito anos de idade. No ano em curso, solicitou reversão para o cargo que ocupava. Contudo, a Administração negou o pedido, embora haja cargo vago atualmente e, por conseguinte, interesse na reversão do servidor.”

Considerando que Tício obteve laudo favorável à reversão, sendo apto em inspeção de saúde, a Administração, assim negou-lhe o pedido pois:

A

É vedada a reversão de servidor para exercer suas antigas atribuições.

B

Tício não era estável no exercício do cargo.

C

Não pode ser revertido aposentado com a idade de Tício.

D

A conduta de Tício configura abandono de cargo.

E

Não há dotação orçamentária para que Tício retorne ao exercício de suas atividades.

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