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Q281436 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens
seguintes, referentes aos direitos e vantagens do servidor.
Considere que determinado servidor público se ausente do país, devidamente autorizado, para realizar estudo no exterior pelo período de quatro anos e que, no mês seguinte ao de seu regresso, sem ressarcir as despesas decorrentes de seu afastamento, requeira licença para tratar de interesse particular. Nessa situação, se não houver inconveniência para o serviço, o referido servidor fará jus à licença, ficando dispensado do ressarcimento, o que não ocorreria caso requeresse exoneração.
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Q281435 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens
seguintes, referentes aos direitos e vantagens do servidor.
A licença concedida a servidor para tratamento de interesse particular poderá, a qualquer tempo, ser interrompida, tanto a pedido do próprio servidor quanto no interesse do serviço.
Alternativas
Q281434 Direito Administrativo
Com relação ao regime disciplinar previsto na Lei n.º
8.112/1990 ou em suas alterações, julgue os itens seguintes.
É passível de cassação a aposentadoria de servidor inativo que tenha coagido, quando na atividade, seus subordinados a afiliarem-se a associação profissional de classe.
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Q281433 Direito Administrativo
Com relação ao regime disciplinar previsto na Lei n.º
8.112/1990 ou em suas alterações, julgue os itens seguintes.
Considere que um servidor deixe de comparecer ao trabalho às segundas-feiras, durante o período de trinta dias seguidos. Nessa situação, o referido servidor estará sujeito à demissão, visto que suas faltas configuram inassiduidade habitual.
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Ano: 2012 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2012 - UFBA - Assistente de Administração |
Q281261 Direito Administrativo
Em estágio probatório, um servidor foi cedido a outro órgão para desempenhar as mesmas funções que lhe cabiam na instituição de origem.

Considerando-se esse fato, pode-se afirmar que a cessão foi equivocada, uma vez que o servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores — DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
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Ano: 2012 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2012 - UFBA - Assistente de Administração |
Q281260 Direito Administrativo
No termo assinado pelo servidor no ato de sua posse, constará seu horário de trabalho.

Alternativas
Ano: 2012 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2012 - UFBA - Assistente de Administração |
Q281259 Direito Administrativo
A função pública desempenhada pelo servidor forma e exterioriza, para fins jurídicos, a vontade estatal e, portanto, deve voltar-se à satisfação dos valores fundamentais e ao atendimento das necessidades coletivas.

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Q281083 Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações,
julgue o item consecutivo.
O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.
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Q281082 Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações,
julgue o item consecutivo.
Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Q281059 Direito Administrativo
Um servidor concursado e empossado em seu cargo, apresentou-se a sua chefia e identificou-se como estudante de um curso de graduação. Como o horário das suas aulas coincidia com as suas horas de expediente, solicitou a seu superior um horário especial para cumprir suas obrigações contratuais e poder concluir o curso.

Com base nessas informações, pode-se afirmar:
Quando o servidor for estudante, uma vez que seja comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, ele deverá interromper seu curso superior, para não haver prejuízo do exercício do cargo.
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Q281057 Direito Administrativo
Vinculando-se ao Estado, o agente público deixa em segundo plano uma série de laços que o prendiam a outras instituições. Ao pensar e emitir pensamento, terá agora presente a situação em que se encontra. Vigiará a opinião antes de emiti-la, condicionando-a e conduzindo-a paralela aos fins colimados pelo Estado. (CRETELLA JÚNIOR, 1983,p.483).
Considerando-se as informações do texto, pode-se afirmar:

Cretella Júnior reforça a ideia de que interesses particulares movem o agente público, que atuará em conformidade com os seus princípios.
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Q281048 Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.
A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.
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Q280998 Direito Administrativo
Acerca de ética e conduta pública, julgue os próximos itens.
Veda-se ao servidor público a participação em movimentos político-partidários, dado o caráter apolítico do serviço público.
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Q280661 Direito Administrativo
Abaixo se encontram relacionadas algumas hipóteses de vacância do cargo público. Analise cada uma das hipóteses e assinale (1) caso ela implique simultaneamente o provimento de novo cargo pelo servidor e (2) para aquelas que não se relacionem a provimento de novo cargo.

Após a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.

1. Demissão ( )
2. Exoneração ( )
3. Promoção ( )
4. Aposentadoria ( )
5. Posse em outro cargo inacumulável ( )
6. Readaptação ( )
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Q280660 Direito Administrativo
Assinale a opção que contenha o fundamento do dever de obediência do servidor público, disposto no inciso IV, art. 116 da Lei n. 8.112/90.
Alternativas
Q280659 Direito Administrativo
Assinale a opção incorreta acerca da remoção.
Alternativas
Q280510 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, o afastamento ou cessão de servidor público ocupante de cargo efetivo no âmbito da Administração direta federal (Poder Executivo) é

Alternativas
Q280506 Direito Administrativo
Servidor público federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo cuja instrução estava completa, não obstante tenha sido instado a tanto. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, sujeita-se à pena de

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Q280312 Direito Administrativo
Para contagem do tempo de serviço do servidor, é computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, inclusive o que foi prestado às Forças Armadas.
Alternativas
Q280309 Direito Administrativo
O servidor estável, cujo cargo tenha sido extinto ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Alternativas
Respostas
11301: E
11302: C
11303: E
11304: E
11305: C
11306: E
11307: C
11308: E
11309: C
11310: E
11311: E
11312: C
11313: E
11314: B
11315: C
11316: D
11317: C
11318: A
11319: C
11320: C