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Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Auxiliar Administrativo |
Q766197 Direito Administrativo
É assegurado o direito de inscrição em concurso público a pessoas portadoras de deficiência, para provimento de cargo cujas atribuições não sejam inviabilizadas pela deficiência de que são portadoras.
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Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Auxiliar Administrativo |
Q766196 Direito Administrativo
A idade mínima para investidura em cargo público é dezoito anos, mas o juiz pode conceder a um jovem, com idade inferior aos dezoito anos, o direito de ser contratado, se ele for aprovado em concurso público.
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Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Auxiliar Administrativo |
Q766195 Direito Administrativo
Imagem associada para resolução da questão
O servidor, ao se aposentar de forma voluntária, observará a idade permitida dentro dos critérios da lei, e a administração pública calculará os proventos que a legislação lhe admitir.
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Q764850 Direito Administrativo
Marque a assertiva INCORRETA:
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Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Biomédico |
Q760821 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor público para qualquer efeito.

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Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Biomédico |
Q760820 Direito Administrativo

CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS

1. Agentes Políticos

2. Agentes Administrativos

3. Agentes Honoríficos

                            4. Agentes Delegados                             

Os Agentes Políticos são particulares que recebem a incumbência de executar determinados serviços, segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalização.

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Q747612 Direito Administrativo
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais:
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Q745800 Direito Administrativo
No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90, a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da data
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Q745795 Direito Administrativo
Em uma repartição pública federal, servidor público que tenha o seu cônjuge sob sua chefia imediata, segundo o disposto na Lei n.º 8.112/90, caracterizará uma relação funcional
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Q745792 Direito Administrativo
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, das vagas oferecidas no concurso, a Lei n.º 8.112/90 estabelece que serão reservadas até
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Q745178 Direito Administrativo
Daniel foi aprovado no concurso público para ser servidor do IFPR e sua nomeação acaba de ser publicada em diário oficial. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
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Q745176 Direito Administrativo
Sobre o regramento jurídico aplicável aos servidores públicos civis federais, considere as seguintes afirmativas: 1. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 2. Caso a autoridade tenha ciência de irregularidades no serviço público, é-lhe facultada a promoção da apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, analisando-se, primeiramente, a oportunidade e conveniência do procedimento. 3. Ao servidor público caberão as seguintes penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. 4. Improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público e corrupção são hipóteses que dão ensejo à aplicação da penalidade de advertência, como forma mais grave de punição a ser imposta ao servidor. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q745175 Direito Administrativo
Considerando a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |
Q740601 Direito Administrativo

A investidura em cargo público ocorre com

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Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Assistente Administrativo |
Q740134 Direito Administrativo
Denomina-se de readaptação o esforço feito pela instituição a fim de adaptar ao serviço o servidor que foi transferido de um estado para outro, atendendo à necessidade da função pública.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Assistente Administrativo |
Q740133 Direito Administrativo

O ingresso no quadro de servidores técnico-administrativos far-se-á, no nível inicial da classe, mediante habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos (Regimento da UFBA, Art. 132, Parágrafo único).

A Lei n⁰ 8.112/90 permite à UFBA estabelecer critérios próprios de desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção.

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Ano: 2013 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2013 - UFMG - Assistente de Laboratorio |
Q730262 Direito Administrativo

Analise e responda as questão 15 de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.


Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Ano: 2013 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2013 - UFMG - Assistente de Laboratorio |
Q730261 Direito Administrativo

Analise e responda as questão 14 de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.


A vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, da

Alternativas
Ano: 2013 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2013 - UFMG - Assistente de Laboratorio |
Q730260 Direito Administrativo

Analise e responda as questão 13 de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q728232 Direito Administrativo
Analise e responda a questão, de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.
São penalidades disciplinares, EXCETO:
Alternativas
Respostas
9801: C
9802: E
9803: C
9804: E
9805: C
9806: E
9807: A
9808: D
9809: A
9810: C
9811: D
9812: C
9813: A
9814: B
9815: E
9816: E
9817: A
9818: C
9819: D
9820: D