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Q392147
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |
Q392147 Direito Administrativo
Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A autoridade competente do órgão de fiscalização tem a prerrogativa discricionária de instaurar processo administrativo para apurar a infração cometida pelo servidor.
Alternativas
Q392058
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |
Q392058 Direito Administrativo
Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.
Alternativas
Q392057
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia |
Q392057 Direito Administrativo
Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.
Alternativas
Q391958
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Técnico de Tecnologia da Informação | FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Contabilidade | FDC - 2014 - IF-SE - Assistente em Administração |
Q391958 Direito Administrativo
À posição do servidor na matriz hierárquica, conforme sua remuneração pelo aperfeiçoamento profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, após o ingresso do servidor, dá-se o nome de:
Alternativas
Q391957
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Técnico de Tecnologia da Informação | FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Contabilidade | FDC - 2014 - IF-SE - Assistente em Administração |
Q391957 Direito Administrativo
No processo disciplinar, o depoimento será prestado oralmente, não sendo lícito à testemunha adotar o seguinte procedimento:
Alternativas
Q391956
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Técnico de Tecnologia da Informação | FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Contabilidade | FDC - 2014 - IF-SE - Assistente em Administração |
Q391956 Direito Administrativo
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada diante da seguinte ocorrência descrita em lei:
Alternativas
Q391955
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Técnico de Tecnologia da Informação | FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Contabilidade | FDC - 2014 - IF-SE - Assistente em Administração |
Q391955 Direito Administrativo
A pena de demissão é aplicada ao servidor público que:
Alternativas
Q391954
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Técnico de Tecnologia da Informação | FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Contabilidade | FDC - 2014 - IF-SE - Assistente em Administração |
Q391954 Direito Administrativo
O servidor federal que for doar sangue poderá se ausentar legalmente do serviço pelo seguinte período:
Alternativas
Q391458
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Assistente em Administração |
Q391458 Direito Administrativo
Empregado público é o titular de
Alternativas
Q391287
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Jornalista | FDC - 2014 - IF-SE - Secretário Executivo | FDC - 2014 - IF-SE - Fisioterapeuta | FDC - 2014 - IF-SE - Administrador | FDC - 2014 - IF-SE - Enfermeiro | FDC - 2014 - IF-SE - Engenheiro Civil | FDC - 2014 - IF-SE - Contador | FDC - 2014 - IF-SE - Pedagogo | FDC - 2014 - IF-SE - Médico | FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Assuntos Educacionais | FDC - 2014 - IF-SE - Odontólogo |
Q391287 Direito Administrativo
A progressão por capacitação profissional provocará a mudança de nível do servidor, que atender ao programa de capacitação previsto em lei e respeitará o interstício de:
Alternativas
Q391284
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Jornalista | FDC - 2014 - IF-SE - Secretário Executivo | FDC - 2014 - IF-SE - Fisioterapeuta | FDC - 2014 - IF-SE - Administrador | FDC - 2014 - IF-SE - Enfermeiro | FDC - 2014 - IF-SE - Engenheiro Civil | FDC - 2014 - IF-SE - Contador | FDC - 2014 - IF-SE - Pedagogo | FDC - 2014 - IF-SE - Médico | FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Assuntos Educacionais | FDC - 2014 - IF-SE - Odontólogo |
Q391284 Direito Administrativo
Como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar que o servidor seja afastado do exercício do cargo, pelo prazo de até:
Alternativas
Q391283
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Jornalista | FDC - 2014 - IF-SE - Secretário Executivo | FDC - 2014 - IF-SE - Fisioterapeuta | FDC - 2014 - IF-SE - Administrador | FDC - 2014 - IF-SE - Enfermeiro | FDC - 2014 - IF-SE - Engenheiro Civil | FDC - 2014 - IF-SE - Contador | FDC - 2014 - IF-SE - Pedagogo | FDC - 2014 - IF-SE - Médico | FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Assuntos Educacionais | FDC - 2014 - IF-SE - Odontólogo |
Q391283 Direito Administrativo
Será obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da seguinte penalidade:
Alternativas
Q391282
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Jornalista | FDC - 2014 - IF-SE - Secretário Executivo | FDC - 2014 - IF-SE - Fisioterapeuta | FDC - 2014 - IF-SE - Administrador | FDC - 2014 - IF-SE - Enfermeiro | FDC - 2014 - IF-SE - Engenheiro Civil | FDC - 2014 - IF-SE - Contador | FDC - 2014 - IF-SE - Pedagogo | FDC - 2014 - IF-SE - Médico | FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Assuntos Educacionais | FDC - 2014 - IF-SE - Odontólogo |
Q391282 Direito Administrativo
Aplica-se a pena de suspensão ao servidor público que tiver a seguinte conduta:
Alternativas
Q391280
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Jornalista | FDC - 2014 - IF-SE - Secretário Executivo | FDC - 2014 - IF-SE - Fisioterapeuta | FDC - 2014 - IF-SE - Administrador | FDC - 2014 - IF-SE - Enfermeiro | FDC - 2014 - IF-SE - Engenheiro Civil | FDC - 2014 - IF-SE - Contador | FDC - 2014 - IF-SE - Pedagogo | FDC - 2014 - IF-SE - Médico | FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Assuntos Educacionais | FDC - 2014 - IF-SE - Odontólogo |
Q391280 Direito Administrativo
Quando, por interesse da administração, se dá o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, após prévia apreciação do órgão central do SIPEC, pode-se dizer que ocorre um caso de:
Alternativas
Q391279
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Jornalista | FDC - 2014 - IF-SE - Secretário Executivo | FDC - 2014 - IF-SE - Fisioterapeuta | FDC - 2014 - IF-SE - Administrador | FDC - 2014 - IF-SE - Enfermeiro | FDC - 2014 - IF-SE - Engenheiro Civil | FDC - 2014 - IF-SE - Contador | FDC - 2014 - IF-SE - Pedagogo | FDC - 2014 - IF-SE - Médico | FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Assuntos Educacionais | FDC - 2014 - IF-SE - Odontólogo |
Q391279 Direito Administrativo
Considere a hipótese de um servidor efetivo que, após responder a processo disciplinar administrativo, é considerado culpado e demitido, mas a decisão administrativa vem a ser anulada por decisão judicial. No caso de o seu cargo já ter sido extinto, o servidor será incluído na seguinte condição:
Alternativas
Q391278
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Jornalista | FDC - 2014 - IF-SE - Secretário Executivo | FDC - 2014 - IF-SE - Fisioterapeuta | FDC - 2014 - IF-SE - Administrador | FDC - 2014 - IF-SE - Enfermeiro | FDC - 2014 - IF-SE - Engenheiro Civil | FDC - 2014 - IF-SE - Contador | FDC - 2014 - IF-SE - Pedagogo | FDC - 2014 - IF-SE - Médico | FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Assuntos Educacionais | FDC - 2014 - IF-SE - Odontólogo |
Q391278 Direito Administrativo
Um servidor em atividade foi posto em exercício provisório em outro município. Este servidor terá o seguinte prazo mínimo, contado da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo:
Alternativas
Q391260
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Responsabilidades do servidor , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COPANOR Prova: FUNDEP - 2014 - COPANOR - Administração |
Q391260 Direito Administrativo
O administrador André L.L.S., detentor de cargo público, tomou uma decisão administrativa que resultou em atrasos em duas obras. Sua decisão fora baseada em fatores pessoais e nepotismo, privilegiando uma terceira empresa cujo proprietário era um parente próximo.

De acordo com os princípios do direito administrativo e em relação à administração pública, sua decisão está INCORRETAMENTE analisada em
Alternativas
Q390766
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual |
Q390766 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue os seguintes itens.

Embora a Constituição Federal não assegure o direito à estabilidade no serviço público ao servidor em estágio probatório, a demissão ou a exoneração desse servidor não prescinde de processo administrativo no qual se apure a sua capacidade para o exercício do cargo.
Alternativas
Q390764
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual |
Q390764 Direito Administrativo
O setor de gestão de pessoas constatou que havia indevidamente incorporado o pagamento de gratificações em favor de um grupo de servidores de determinado órgão público. As gratificações indevidas foram pagas nos últimos oito meses. Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.


Conforme jurisprudência do STF, é lícita a imediata interrupção dos pagamentos das gratificações indevidas e, no caso da devolução dos valores já pagos aos servidores, esta dependerá de instauração de processo administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Alternativas
Q390760
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual |
Q390760 Direito Administrativo
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.
Alternativas
Respostas
9801: E
9802: C
9803: E
9804: C
9805: D
9806: B
9807: D
9808: A
9809: C
9810: C
9811: A
9812: D
9813: C
9814: D
9815: D
9816: A
9817: B
9818: C
9819: E
9820: E
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