Nos termos da Lei nº 8.112/90, a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor é a

Em razão de doença, um funcionário público federal efetivo ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica.

Por causa disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, pela forma de provimento denominada

“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

Tendo em vista este comando legal, é correto afirmar:

A demissão poderá ocorrer quando o servidor público

Sobre as responsabilidades do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob risco de duplicidade de penalidade ao servidor.

IV. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, bem como quando se der por insuficiência de provas.

É correto o que se afirma em

Sobre as vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A respeito do provimento, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo.

I. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação de ato que promover o servidor.

II. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

III. O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.

IV. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado.

É correto o que se afirma em

Analise as seguintes afirmativas sobre responsabilização dos servidores públicos.

I. A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente.

II. A responsabilização de que cuida a Constituição é a civil, visto que a administrativa decorre da situação estatutária e a penal está prevista no respectivo Código, em capítulo dedicado aos crimes funcionais.

III. Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas

A Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade do afastamento preventivo do exercício do cargo quando o servidor estiver respondendo a processo disciplinar. Esse afastamento terá um prazo de até

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À luz das normas estatuídas no regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a licença por motivo de doença em pessoa da família

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos e vantagens do servidor público federal, estatuídos pela Lei nº 8.112/90.

I	Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias. O pagamento independe de solicitação.
II	O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 40% em relação à hora normal de trabalho.
III	O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração.
IV	O serviço prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30seg.

Dentre as afirmativas, estão corretas

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Para investidura em cargo público, são requisitos básicos expressamente listados na Lei nº 8.112/90:

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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o prazo máximo de suspensão que o servidor poderá sofrer é de

Quanto aos servidores públicos, é CORRETO afirmar que:

Segundo a Lei n. 8.112/90, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor deve cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais. II. O servidor deve atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. III. O servidor deve manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
Assinale: