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De acordo com o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (2023), o papel exercido pela sociedade na fiscalização do uso dos recursos públicos, assegurando que sejam bem empregados em benefício da coletividade, é:
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
__________ é um processo excepcional de natureza administrativa que visa apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário.
Sobre a fiscalização do Município, analisar a sentença.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal (1ª parte). As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei (2ª parte). É liberada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais (3ª parte).
A sentença está:
__________ linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
__________ linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da administração e pelo tribunal de contas.
__________ linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
Quanto as espécies ou classificações do controle administrativo, assinale:
1. Classificação quanto ao momento. 2. Classificação quanto à natureza. 3. Classificação quanto à extensão. 4. Classificação quanto ao órgão.
( ) Interno ou externo. ( ) Administrativo, judicial ou legislativo. ( ) Legalidade ou de mérito. ( ) Prévio, posterior ou concomitante.
Assinale a sequência CORRETA:
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Com base na situação hipotética, a respeito do assunto, a assessoria jurídica poderá informar de maneira correta que
Assinale a alternativa que corretamente contenha um instrumento de controle social do qual dispõe a sociedade para intervir nas políticas públicas.
Julgue o item subsequente.
O controle da administração pública no Brasil é exercido exclusivamente de forma interna, pelos próprios órgãos da administração. Não há previsão constitucional ou legal para o controle externo pelo Poder Legislativo ou pelos Tribunais de Contas, que não têm competência para fiscalizar os atos administrativos.
Julgue o item subsequente.
O controle da administração pública no Brasil é exercido de forma interna e externa. O controle interno é realizado pelos próprios órgãos e entidades da administração pública, visando à eficiência e à correção de irregularidades. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que fiscalizam a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos.
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se
presentes tanto o sistema francês do contencioso
administrativo, em que o controle é realizado pela própria
administração, como o sistema inglês da unidade de
jurisdição, em que o controle da administração pública é
exercido pelo Poder Judiciário.
O controle administrativo no Brasil pode ser exercido internamente pela própria administração, externamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e também pela população, diretamente ou por meio de órgãos especializados, assegurando a fiscalização e a revisão dos atos administrativos em todos os níveis de governo.
O controle de legalidade é um controle discricionário e, portanto, pode ser exercido livremente pelo Poder Judiciário para avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dual
quanto ao controle judicial da Administração Pública.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle judicial constitui, juntamente com o
princípio da legalidade, um dos fundamentos em que
repousa o estado de direito.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública tem que se limitar às hipóteses
previstas na Constituição Federal, uma vez que implica
a interferência de um Poder nas atribuições dos
outros dois, alcança os órgãos do Poder Executivo, as
entidades da administração indireta e o próprio Poder
Judiciário, quando executa função administrativa.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle administrativo sobre os órgãos da
Administração Direta é um controle externo, e
ele decorre do poder de autotutela que permite à
Administração Pública rever os próprios atos quando
ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle da Administração Pública pode ser de
legalidade, de conveniência ou de mérito, conforme o
aspecto da atividade administrativa a ser controlada.
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