Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

A administração pública tem o poder-dever de controlar seus atos para assegurar, entre outros aspectos, a observância da legalidade, podendo, contudo, em situações excepcionais, renunciar ao exercício dessa prerrogativa. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

O ordenamento jurídico estabelece que o povo, diretamente, pode utilizar-se do controle administrativo para orientar e revisar a atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis de Federação. 

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.

O administrado que se sinta lesado por ato administrativo pode interpor recurso administrativo ao gestor público, pedindo que o ato seja reexaminado por autoridade competente e com poder decisório. Nesse caso, se atendido, ter-se-á um recurso com efeito devolutivo, que é finalidade de todos os recursos dessa espécie, por serem dependentes de normas para conferir-lhes a legalidade. 

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.

O administrado pode expressar inconformismo com a administração pública, registrando uma reclamação para suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos constitucionais, desde que o faça dentro do prazo de 1 ano a partir da prática do ato. 

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.

O controle administrativo interno caracteriza-se pelo propósito de buscar confirmar a legalidade ou o mérito do ato exarado pela própria administração. 

Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental. 

Ao Tribunal de Contas da União compete emitir parecer das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. 

Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental. 

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos.

Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental. 

O controle externo consiste no conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados para assegurar que os objetivos dos órgãos e das entidades da administração pública sejam alcançados. 

Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental. 

A fiscalização contábil da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. 

Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir. 

Os tribunais de contas dos estados, no exercício do controle interno, devem emitir parecer conclusivo sobre as contas municipais no prazo de 60 dias, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios. 

Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir. 

É legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que exija a remessa prévia de edital de licitação, sem nenhuma solicitação. 

Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir. 

O controle governamental deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos durante a gestão, verificando a conformidade com os princípios da administração pública. 

Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir. 

Os tribunais de contas dos estados têm atribuições constitucionais de natureza orientadora e papel pedagógico e preventivo. 

Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir. 

Ao Estado é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, e o controle jurisdicional dos atos da administração pública é realizado por meio do Poder Judiciário. 

Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Quando o controle parlamentar é realizado pelo Congresso Nacional ou pelas comissões parlamentares, ocorre o exercício do controle de forma direta.

Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Caso a administração pública considere oportuno ou conveniente, poderá revogar seus próprios atos administrativos, prescindindo-se de eventuais direitos obtidos em relação ao período de vigência desses atos.

Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Ao fiscalizar os atos praticados durante a execução de um contrato administrativo, o agente público está realizando um controle concomitante em relação ao momento. 

Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Ao tomar conhecimento de uma ilegalidade na administração pública, o servidor público tem o direito de abrir uma representação a um órgão de controle ou à própria administração em que a situação ocorreu.

Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF. 

Não cabe ao Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional dos atos de uma agência reguladora que resultem da interpretação e da aplicação do seu próprio estatuto legal, quando a legislação de regência define as políticas a serem perseguidas, os objetivos a serem implementados e os objetos de tutela. 

Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Os trabalhos de auditoria realizados em órgãos do Poder Executivo federal pelo Tribunal de Contas da União são considerados atos de controle interno.