Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q292868

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292868 Direito Administrativo

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

A

se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública.

B

as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem- se ao regime tributário próprio das empresas privadas.

C

as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política.

D

apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária.

E

apenas as sociedades de economia mista sujeitam- se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.

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Q292807

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292807 Direito Administrativo

Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que

A

se submetem ao regime jurídico de direito público quando se tratar de empresa pública, porque o capital pertence a pessoas jurídicas de direito público.

B

se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, com derrogações por normas de direito público.

C

não se submetem a lei de licitações, porque sujeitas ao regime jurídico típico de direito privado.

D

não se submetem a lei de licitações, salvo no que se refere às suas atividades fins, que dependem sempre de licitação.

E

se submetem integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem derrogações, a fim de resguardar o princípio da isonomia em relação às demais empresas que atuem no setor.

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Q292491

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292491 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca de qualidade regulatória.

A Análise de Impacto Regulatório consiste na análise e avaliação dos possíveis benefícios, custos e impactos de regulamentações novas ou já existentes.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q292486

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I | CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área II |

Q292486 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.

Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ofensa ao princípio da legalidade.

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Q292480

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292480 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S. A. – Pré-Sal Petróleo S. A. (PPSA), ao regime de partilha de produção e à cessão onerosa da União à PETROBRAS, julgue os itens seguintes.

A cessão onerosa da União à PETROBRAS para o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo é intransferível.

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Q292430

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292430 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras serão criadas por lei específica que definirá sua natureza jurídica, podendo ser constituídas em regime de natureza pública, nos moldes das autarquias; ou privada, seguindo o modelo das empresas públicas.

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Q292429

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292429 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

A regulação é exigência lógica quando o poder público se afasta da atuação direta, transfere para a iniciativa privada atividades que, até o momento, desempenhava, e renuncia à prestação exclusiva de determinados serviços, de modo a ensejar disputa pelo mercado de atividades, até então, monopolizadas pelo Estado.

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Q292331

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE - 2013 - ANP - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área X |

Q292331 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

A administração direta é composta de todos os órgãos dos entes políticos, inclusive os órgãos do Poder Judiciário e do Legislativo.

Certo

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Q292330

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE - 2013 - ANP - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área X |

Q292330 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

O pessoal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das agências reguladoras, como regra, se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q292329

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE - 2013 - ANP - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área X |

Q292329 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada pelo Estado, a exemplo da ANP.

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Q290269

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290269 Direito Administrativo

Ainda com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade pelos atos lesivos praticados pelas autarquias contra terceiros é de índole diversa da responsabilidade civil do Estado, que só abrange as pessoas políticas.

B

As sociedades de economia mista não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas da União, já que apenas parte de seu capital votante é público.

C

Compõem a administração pública indireta as entidades autárquicas e fundacionais, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D

Caracteriza as agências reguladoras federais o fato de ter mandado fixo e proteção contra o desligamento imotivado.

E

Para a criação e a extinção de empresa pública, exige-se a edição de lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial.

Q290268

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290268 Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

A

A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos.

B

A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado.

C

Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental.

D

A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa.

E

A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado.

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Q290266

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290266 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.

B

Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

C

A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.

D

A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços.

E

A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora.

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Q290265

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290265 Direito Administrativo

Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades.

B

O Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias.

C

O Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades.

D

O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público.

E

O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.

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Q289543

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289543 Direito Administrativo

No que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

A

O ato consumado pode ser anulado pela administração pública.

B

Os servidores públicos não têm direito à associação sindical.

C

O capital da empresa pública não é exclusivamente público, uma vez que admite a participação privada.

D

A sociedade de economia mista da União deve ter a forma de sociedade anônima.

E

A motivação dos atos vinculados não é obrigatória.

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Q289540

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289540 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

A

As autarquias não podem ser criadas pelos estados e pelos municípios.

B

As contratações efetuadas pelas fundações públicas não se submetem à licitação.

C

A empresa pública, mesmo quando explora atividade econômica, age com todos os privilégios estatais, justamente por ser uma entidade da administração indireta.

D

Os serviços sociais autônomos distinguem-se das entidades paraestatais.

E

A atividade administrativa é descentralizada quando é exercida por pessoa distinta do Estado, e este atua indiretamente.

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Q2983847

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Administrador |

Q2983847 Direito Administrativo

Sobre os órgãos da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos superiores possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica.

B

Os órgãos públicos, apesar de possuírem personalidade jurídica, não detêm autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

C

Ministérios, secretarias estaduais e a advocacia geral da união são exemplos de órgãos superiores.

D

Os órgãos públicos são resultado da desconcentração e não da descentralização.

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Q2923396

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2923396 Direito Administrativo

Fazem parte do Terceiro Setor organizações formalmente constituídas que tenham sua estrutura básica não governamental, com gestão própria e sem fins lucrativos. Entre as empresas mencionadas abaixo, assinale a alternativa que apresenta a que não se encaixa no conceito acima.

A

GIFE (Grupo de Institutos, Fundações e Empresas).

B

Fundação S.O.S. Mata Atlântica.

C

Central Única dos Trabalhadores (CUT).

D

Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

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Q2923300

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2923300 Direito Administrativo

Autarquia é entidade autônoma criada por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas e, por ser uma entidade de direito público interno, a autarquia recebe a execução de serviço público por transferência, não agindo por delegação e sim por direito próprio e com autoridade pública. Diante do exposto, é correto afirmar que são autarquias

A

Caixa Econômica Federal e Empresa Municipal de Urbanismo.

B

Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e Banco Central do Brasil.

C

Petrobrás (Petróleo Brasileiro S.A.) e Eletropaulo (Eletricidade de São Paulo S.A.).

D

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo (Pesquisa) e FUNAI – Fundação Nacional do Índio.

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Q2762631

Ano: 2012 Banca: CONCEPÇÃO Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: CONCEPÇÃO - 2012 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor Técnico - Terapeuta Ocupacional | CONCEPÇÃO - 2012 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor Técnico - Fisioterapeuta |

Q2762631 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta da União – autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista – apresentam três pontos em comum.

Marque a opção que registra, corretamente, os três pontos referente às pessoas jurídicas que integram a Administração indireta da União.

A

Pessoa jurídica de direito publico; patrimônio próprio e conceituação legal.

B

Criação por lei específica; personalidade jurídica e patrimônio próprio.

C

Personalidade jurídica; impessoalidade; pessoa jurídica de direito privado.

D

Controle majoritário; pessoa jurídica de direito privado; impessoalidade.

E

Patrimônio próprio; atividades atípicas; criação de lei específica.

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