Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q649302

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração | UFCG - 2016 - UFCG - Técnico em Enfermagem | UFCG - 2016 - UFCG - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar de Enfermagem | UFCG - 2016 - UFCG - Técnico em Contabilidade |

Q649302 Direito Administrativo

De acordo com a lei 8.112/90 marque a assertiva INCORRETA:

A

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

B

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

C

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

D

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

E

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q649211

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Câmara de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q649211 Direito Administrativo

Servidores Públicos são pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas. Com relação aos servidores públicos, pode-se afirmar:

I –De acordo com a Constituição da República, são quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.

II –Agente Políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder.

III –Servidores estatutários são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

IV –Empregados públicos são aqueles contratos sob regime da legislação trabalhista, que é aplicável com as alterações decorrentes da Constituição da República. Embora sujeito à CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais referentes a requisitos de investidura, acumulação de cargos, vencimentos, entre outras previstas na Constituição.

A

somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q647987

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2016 - UFCG - Administrador | UFCG - 2016 - UFCG - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | UFCG - 2016 - UFCG - Engenheiro - Segurança do Trabalho | UFCG - 2016 - UFCG - Psicólogo |

Q647987 Direito Administrativo

O servidor público José Luiz encontra-se afastado por motivo de férias, na data da publicação do ato de provimento. Neste caso, o prazo para a posse será contado do

A

término das férias;

B

início das férias;

C

início das férias, descontado o tempo decorrido desta;

D

término das férias, porém reduzido pela metade;

E

quinto dia do mês subsequente ao do término das férias.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q647982

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2016 - UFCG - Administrador | UFCG - 2016 - UFCG - Engenheiro - Segurança do Trabalho | UFCG - 2016 - UFCG - Psicólogo |

Q647982 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA de acordo com as disposições legais da Lei 8.112/90:

A

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

B

A exoneração do cargo efetivo dar-se-á à pedido do servidor, ou de ofício.

C

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

D

A promoção constitui uma das formas de provimento de cargo público.

E

A nacionalidade brasileira apresenta-se como um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.

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Q647740

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647740 Direito Administrativo

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. Esta afirmativa condiz com as condições corretas sobre a(o):

A

Posse.

B

Exercício.

C

Nomeação.

D

A apresentação.

E

Posse e o exercício do servidor público da união.

Q647717

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647717 Direito Administrativo

O retorno do servidor público aposentado aos serviços denomina-se:

A

Reingresso.

B

Readmissão.

C

Reintegração.

D

Reversão.

E

Exoneração.

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Q647712

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647712 Direito Administrativo

São considerados requisitos básicos para a investidura em cargo público de acordo com a Lei nº 8.112/90, com EXCEÇÃO de:

A

a nacionalidade brasileira.

B

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

a idade mínima de 16 anos.

D

aptidão física e mental.

E

o nível de escolaridade exigido para o cargo.

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Q647413

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente de Suporte a Fiscalização |

Q647413 Direito Administrativo

Marque a opção INCORRETA. A vacância do cargo público decorrerá de

A

exoneração.

B

demissão.

C

promoção.

D

ascensão.

E

posse em outro cargo inacumulável.

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Q647412

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente de Suporte a Fiscalização |

Q647412 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/ sobre o servidor público, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação se fará em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. II. A posse se dará pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados, unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
III. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
IV. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

II – III – IV.

C

I – II – III.

D

I – III.

E

I – II – IV.

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Q647411

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente de Suporte a Fiscalização |

Q647411 Direito Administrativo

Marque a opção INCORRETA. São requisitos básicos para investidura em cargo público

A

o gozo dos direitos políticos.

B

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

a idade mínima de vinte e um anos.

E

aptidão física e mental.

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Q646179

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646179 Direito Administrativo

Quanto ao servidor público, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, após a estabilidade,

A

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público.

B

será exonerado ad nutum, sem direito à remuneração.

C

será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantidos os direitos inerentes ao cargo.

D

será obrigatoriamente demitido, sendo-lhe garantidos os direitos inerentes ao cargo.

E

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

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Q644761

Ano: 2016 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2016 - UFMA - Pedagogo | UFMA - 2016 - UFMA - Auditor | UFMA - 2016 - UFMA - Psicólogo | UFMA - 2016 - UFMA - Administrador | UFMA - 2016 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2016 - UFMA - Assistente Social | UFMA - 2016 - UFMA - Técnico Assuntos Educacionais | UFMA - 2016 - UFMA - Contador | UFMA - 2016 - UFMA - Técnico em Enfermagem | UFMA - 2016 - UFMA - Nutricionista |

Q644761 Direito Administrativo

Quando o servidor não satisfaz as condições do estágio probatório ensejará a:

A

Readaptação

B

Reconsideração

C

Aposentadoria compulsória

D

Remoção

E

Demissão

Q644760

Ano: 2016 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2016 - UFMA - Pedagogo | UFMA - 2016 - UFMA - Auditor | UFMA - 2016 - UFMA - Psicólogo | UFMA - 2016 - UFMA - Administrador | UFMA - 2016 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2016 - UFMA - Assistente Social | UFMA - 2016 - UFMA - Técnico Assuntos Educacionais | UFMA - 2016 - UFMA - Contador | UFMA - 2016 - UFMA - Técnico em Enfermagem | UFMA - 2016 - UFMA - Nutricionista |

Q644760 Direito Administrativo

Uma das formas de provimento de cargos público é:

A

O aproveitamento

B

O acesso

C

A readmissão

D

A disponibilidade

E

Ascenção

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Q644345

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644345 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

Todo cargo público tem função, posto ser inaceitável que alguém ocupe um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das atribuições do servidor.

B

A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista, ressaltando-se que o empregado público tem função, mas não ocupa cargo.

C

É possível a instituição de cargo público com funções aleatórias ou indefinidas, desde que legalmente justificado pelo interesse público.

D

Quadro funcional consiste no conjunto de carreiras, cargos isolados e funções públicas, remuneradas, integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos.

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Q644339

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644339 Direito Administrativo

A regra do concurso público consubstancia norma jurídica realizadora, entre outros, dos princípios da isonomia e da impessoalidade, assegurando a liberdade de oportunidades iguais de acesso ao serviço público. Nesse domínio, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

Admite-se a exigência de aprovação em exame físico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, de sorte que a prova de aptidão física pode consistir em etapa eliminatória do concurso, representando condição para a matrícula do candidato no curso de formação profissional.

B

À vista das prementes necessidades de redução da máquina administrativa e de reorganização das finanças públicas, à Administração Pública é lícito providenciar o recrutamento de servidores por meio de contratação precária para exercer as funções do cargo para o qual ainda existam candidatos aprovados aguardando a nomeação, porquanto a contratação temporária não equivale ao reconhecimento da existência de vaga em aberto.

C

A homologação final do concurso implica perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame.

D

A mera desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto não rende ensejo à nomeação de candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital.

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Q644042

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção |

Q644042 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

É opcional à autoridade, que tiver ciência de irregularidade no serviço público, a promoção de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

B

No caso de abertura de sindicância, não é garantido ao servidor acusado, a ampla defesa.

C

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração.

D

Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

E

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 360 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.

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Q644041

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção |

Q644041 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, mas não de ato comissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

O servidor não poderá ser responsabilizado civilmente em atos culposos, uma vez que só será responsável nos atos dolosos.

C

Não é possível cumular sanções penais, civis e administrativas ao servidor.

D

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q644040

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção |

Q644040 Direito Administrativo

A respeito da acumulação de cargos públicos prevista na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição.

B

É possível acumular dois cargos públicos remunerados de professor, mesmo que não exista compatibilidade de horários.

C

É possível acumular três cargos públicos remunerados, desde que exista compatibilidade de horários.

D

Em hipótese alguma será possível acumular cargos públicos.

E

Para acúmulo de cargos públicos remunerados é necessário que exista autorização do presidente da República, hipótese que será possível acumular quantos cargos públicos o servidor desejar, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q644039

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção |

Q644039 Direito Administrativo

Em relação às proibições ao servidor, previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.

B

É proibido ao servidor dar fé a documentos públicos.

C

É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D

É permitido ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

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Q644038

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção |

Q644038 Direito Administrativo

Ubaldo, servidor público federal, em estágio probatório, regido pela Lei n.º 8.112/1990, decide concorrer para o cargo eletivo de deputado federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Ubaldo terá direito à licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até quatro anos.

B

Ubaldo terá direito à licença para desempenho de mandato classista.

C

Será concedida a Ubaldo a licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

D

Ubaldo não terá direito a concorrer para cargo eletivo, uma vez que se encontra no período de estágio probatório.

E

Ubaldo não terá direito a nenhuma licença. Caso deseje concorrer ao cargo eletivo, deverá pedir demissão.

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