Questões de Concurso Sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo
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I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de três dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Maria agiu corretamente ao direcionar seu recurso a João,
uma vez que ele é autoridade superior ao servidor que negou
o pedido.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Por ser marido de Maria, João deveria ter se julgado
impedido de atuar em processo administrativo.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Se o recorrente alegar violação de enunciado da
súmula vinculante, o órgão competente para decidir
o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O desconhecimento do recurso não impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde
que não ocorrida preclusão administrativa.
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