Questões de Concurso Sobre tribunais de contas em direito administrativo
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Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Os tribunais de contas possuem competência para realizar o
controle externo da administração pública, porém, no caso de
fiscalização de contratos, estarão subordinados ao
Poder Legislativo.
A apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, no âmbito do Distrito Federal, constitui competência do TCDF, que, na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo, pode ter seus atos revistos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
É de cinco anos o prazo para a análise, pelo tribunal de contas, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo o termo inicial a chegada do processo administrativo à respectiva corte de contas.
Com relação ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União e dos Estados é um
órgão de controle externo que tem a função de auxiliar
o Poder Legislativo na fiscalização orçamentária da
Administração Pública.