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As autarquias não visam lucro e são criadas diretamente por lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos em órgão de registro de pessoas jurídicas.
São características das agências reguladoras a autonomia e o mandato fixo de seus dirigentes.
Na administração pública, a descentralização somente poderá ser posta em prática no âmbito federal.
Por serem diretamente subordinados ao presidente da República, os ministérios são dotados de autonomia limitada nos âmbitos técnico e financeiro para executar as ações nas suas áreas de competência.
As entidades que compõem a administração indireta são vinculadas ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Por serem pessoas jurídicas de direito público, as autarquias possuem prerrogativas e sujeições muito parecidas com as da administração direta.
Sociedades de economia mista e empresas públicas não estão sujeitas a falência.
Por terem personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao controle estatal.
A descentralização das atividades da administração direta deverá ser executada apenas para as unidades federais, mediante convênio.
Em termos legais, considera-se administração direta aquela composta apenas pelos órgãos do Poder Executivo, os quais possuem a atribuição precípua de executar a atividade administrativa de forma centralizada.
Para a criação de autarquia, a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas a necessidade de edição de lei ordinária específica.
Todo órgão da administração direta possui capacidade para ajuizar demandas judiciais visando defender de seus interesses, pois possuem a personalidade jurídica necessária para esse fim e, assim como as pessoas jurídicas de direito público, poderão adquirir direitos e contrair obrigações.
Ocorre _____________ ente regulador quando grandes grupos de interesses ou empresas passam a influenciar as decisões e atuação _______________, levando assim a agência a atender mais aos interesses das empresas do que os dos usuários do serviço.
As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público gozam de imunidade tributária em relação aos impostos sobre seu patrimônio
É incabível a proposição de ação popular contra as entidades da administração indireta.