Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q369051

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369051 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações acerca dos consórcios públicos regidos pela Lei nº 11.107/2005:

I. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

II. O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, o que não se dá com os de personalidade jurídica de Direito público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

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Q369039

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369039 Direito Administrativo

Considerando o processo de descentralização administrativa, são formas do referido fenômeno:

A

as concessionárias e permissionárias para as quais são transferidas a execução e titularidade de serviços públicos, na forma do artigo 175 da CF.

B

as autarquias, as fundações governamentais e os consórcios públicos, que, no entanto, não detém a gestão dos serviços, mas apenas estão autorizados a executá-los.

C

as autarquias e os consórcios públicos, instituídos para gestão associada de serviços públicos de que trata o artigo 241 da Constituição Federal, na forma da Lei nº 11.107/2005.

D

as entidades de direito público criadas pelos entes estatais, excluindo-se dessa forma de distribuição de competências as entidades com personalidade de direito privado, instituídas pelo Poder Público, porque a elas não se pode transferir a titularidade e a execução de serviços públicos.

E

as sociedades de economia mista e as empresas públicas criadas por lei com personalidade de direito privado.

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Q368634

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q368634 Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue o item a seguir.
Dada a autonomia a eles conferida pela Constituição Federal de 1988 (CF), todos os entes federativos, incluindo-se os municípios, podem criar entidades da administração indireta.

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Q368633

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q368633 Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue o item a seguir.
A existência de diversos ministérios, com atribuições distintas, constitui exemplo de descentralização administrativa.

Certo

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Q368591

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior |

Q368591 Direito Administrativo

No que se refere às autarquias, julgue o item abaixo.

Para a criação de uma autarquia, é necessária lei que autorize a sua instituição, seguida do registro do ato constitutivo no órgão competente

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Q368588

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior |

Q368588 Direito Administrativo

Acerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Otávio é dirigente de cooperativa destinada à promoção de assistência social em cuja estrutura há conselho administrativo, mas não conselho fiscal. Marcos é dirigente de fundação privada, sem fins lucrativos, destinada à promoção do voluntariado, em cujo organograma se encontra conselho fiscal, mas não conselho administrativo. Ambos os dirigentes buscam a qualificação das referidas entidades como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Nessa situação, ambas as pessoas jurídicas mencionadas estão legalmente impedidas de serem qualificadas como OSCIP

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Q368295

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |

Q368295 Direito Administrativo

Texto associado

com base na legislação da administração pública.

A descentralização, como princípio fundamental da administração pública federal, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, o Estado e a entidade que executará o serviço.

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Q368294

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |

Q368294 Direito Administrativo

Texto associado

com base na legislação da administração pública.

As entidades da administração pública indireta têm capacidade de autoadministração, ou seja, podem definir regras para se organizarem.

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Q368253

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |

Q368253 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, com relação ao modelo racional-legal e ao paradigma pós-burocrático na administração pública.

A atividade regulatória do Estado é voltada à defesa do interesse público, de modo a prevenir e corrigir as falhas de mercado e atuar no domínio econômico de forma indireta por meio das agências reguladoras.

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Q367959

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367959 Direito Administrativo

O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que

A

integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado.

B

seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.

C

não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.

D

somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

E

não está sujeita à lei de licitações.

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Q367260

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367260 Direito Administrativo

Trata-se de pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e autonomia financeira:

A

Associação.

B

Autarquia.

C

Empresa Pública.

D

Sociedade de Economia Mista.

E

Sociedade Comercial.

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Q367257

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367257 Direito Administrativo

No que concerne às agências executivas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Agência executiva é uma qualificação decidida no âmbito da Administração Pública e não pelo Poder Legislativo.

B

O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência discricionária, que pode ser concedido, suspenso e revogado.

C

A denominação agência executiva designa um título jurídico que pode ser atribuído a autarquias e a fundações públicas.

D

O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência vinculada, que pode ser anulado, caso contrarie a lei.

E

Cabe ao Poder Legislativo fixar em normas gerais, abstratamente, as situações jurídicas mais favoráveis para as entidades qualificadas como agências executivas.

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Q367160

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: EMGEPRON Prova: BIO-RIO - 2014 - EMGEPRON - Advogado |

Q367160 Direito Administrativo

Nos termos da Lei federal no. 9.649/98 que regulamenta a organização administratva federal pode ser qualifcada como agência executva:

A

autarquia

B

empresa pública

C

sociedade de economia mista

D

entdade parceira

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Q366551

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366551 Direito Administrativo

A respeito das características das autarquias, é correto afirmar que estas

A

são entidades civis ou comerciais sob o controle acionário do Estado, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, possuem fins específicos e são destinadas a desempenhar atividades de natureza econômica.

B

estruturam-se em sociedades anônimas ou qualquer das formas admitidas em direito, possuindo capacidade de autoadministração, devendo possuir orçamento fiscal próprio e de seguridade social.

C

são criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e desempenham serviço público descentralizado, mediante controle administrativo ou tutela.

D

constituem-se em uma dotação patrimonial, que pode ou não ser inteiramente do poder público, possuem personalidade jurídica pública ou privada e desempenham atividades estatais no âmbito social.

E

operam por um contrato administrativo, concessão de serviços públicos ou de obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q366040

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366040 Direito Administrativo

Baseando-se nos conceitos de Administração Pública, com relação às Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.

A

São empresas com personalidade jurídica de Direito Público e Privado, integrantes da Administração Pública direta que exercem funções típicas e semelhantes ao Governo do Estado.

B

São empresas denominadas de Economia Mista, pois as normas que incidem sobre elas podem ser ligadas tanto ao Direito Público quanto ao Direito Econômico.

C

O que caracteriza uma entidade ou empresa ser de economia mista é o fato de se ter um patrimônio estatal, ou seja, pertencente a órgãos estaduais, ou até mesmo um patrimônio diretamente ligado ao governo.

D

O capital social das Sociedades de Economia Mista é constituído por recursos públicos e privados, sendo a maior parte das ações dessas empresas de propriedade do Estado.

E

Todas as empresas de economia mista, sem exceção, tem o “Ltda” ao final de sua razão social para assim haver uma melhor identificação de seu capital.

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Q366039

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366039 Direito Administrativo

Fazem parte da Administração Pública indireta, exceto:

A

Autarquias.

B

Ministério das Comunicações.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Fundações Públicas.

E

Empresas Públicas.

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Q366038

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366038 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública direta, assinale a alternativa correta.

A

É também conhecida como Administração objetiva, existente somente nas esferas do Governo Federal.

B

Os órgãos dentro de uma Administração Pública direta são personalizados, ou seja, possuem uma personalidade jurídica própria.

C

Dentro de uma Administração Pública, os órgãos são simples repartições internas de retribuições e necessita de um representante legal, no caso um agente público, para que se constitua a vontade de cada um desses órgãos.

D

Nela, o Estado é somente o titular do serviço público, contratando e direcionando para demais órgãos a execução desses serviços.

E

Uma de suas características é a insubordinação, denominada autarquia, que torna os órgãos independentes.

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Q366037

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação | CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento | CETRO - 2014 - FCP - Técnico I |

Q366037 Direito Administrativo

Sabe-se que a Administração Pública direta é composta por órgãos diretamente ligados aos entes que compõem a Federação brasileira. Assinale a alternativa que não apresenta um órgão da Administração direta.

A

Consórcios públicos.

B

Municípios.

C

União

D

Distrito Federal.

E

Estados federados.

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Q363932

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363932 Direito Administrativo

Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, aponte a alternativa incorreta:

A

As entidades que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social são qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

B

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão relacionar- se com o Poder Público por meio de parcerias para formação de vínculo de cooperação com objetivo de executar promoção gratuita da educação e saúde.

C

Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional poderão ser qualificados como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

D

Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização deverão comunicar o Ministério Público para que possa ingressar com a medida adequada a fim de promover a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

E

A certificação dada pelo Ministério da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, não poderá ser conferida a fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.

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Q362845

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362845 Direito Administrativo

O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funções e atividades administrativas, por meio da criação de órgãos dedicados a atuar de forma específica.

Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a doutrina criou a teoria do órgão.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

A

Esta teoria, também chamada de teoria da imputação, estabelece que a vontade manifestada pelo agente público não é a vontade do órgão, mas a sua própria.

B

O Estado é a pessoa jurídica de direito público, e, dentro de seu organismo, cria órgãos despersonalizados, dedicados a determinadas atividades administrativas.

C

A vontade do agente se imputa ao órgão ao qual pertence, mas não se imputa ao Estado.

D

Tecnicamente, o agente representa o órgão, pois a vontade que ali manifesta é a sua própria, em seu nome, e não em nome do Estado.

E

Os órgãos estatais são divisões internas com personalidade jurídica própria.

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