Questões de Concurso Sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo
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Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue o item que se segue.
Quando houver previsão legal de determinado recurso sem
estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da
reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante
a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.
Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue o item que se segue.
O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade
imediatamente superior, dentro do mesmo órgão no qual o
ato foi praticado.
I. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
II. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
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