Questões de Concurso Sobre recursos administrativos em licitações em direito administrativo
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Q1232233
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética: determinada empresa foi vencedora de pregão presencial e, assim, firmou contrato com a Administração Pública, obrigando-se a realizar obras de infraestrutura em locais determinados pelo contrato. Tais obras consistiam em pintura, limpeza, conserto e restauração de dependências da contratante. Entretanto, decorrido certo prazo, a Administração constatou que a empresa contratada não cumpriu seus deveres previstos no contrato, deixando de executar, assim, aquilo que fora acordado.
Considerando essa narrativa e também os ditames da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa que contém uma sanção que pode ser aplicada à empresa contratada, após a apresentação de defesa:
Considerando essa narrativa e também os ditames da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa que contém uma sanção que pode ser aplicada à empresa contratada, após a apresentação de defesa:
Q1228972
Direito Administrativo
Sobre a Lei n.o 8.666/1993, que regulamenta o procedimento de licitação pública, julgue o item a seguir.
Existe previsão legal expressa para conferir efeito suspensivo no recurso administrativo nas hipóteses de habilitação ou inabilitação de licitante e contra o julgamento das propostas.
Existe previsão legal expressa para conferir efeito suspensivo no recurso administrativo nas hipóteses de habilitação ou inabilitação de licitante e contra o julgamento das propostas.
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |
Q1219553
Direito Administrativo
A Lei 8.666/1993 prevê o cabimento de 3 (três)
instrumentos em face dos atos decorrentes da aplicação
da própria Lei de Licitações: recurso, reconsideração e
representação. A lei prevê ainda um prazo especial para a
oferta destes instrumentos nas licitações da modalidade
“carta convite”.
O prazo especial acima citado é de:
O prazo especial acima citado é de:
Q1215040
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 109 da Lei nº 8.666/93, que
dispõe sobre os atos da Administração, cabe (cabem)
recurso(s), quando decorrentes da aplicação desta
Lei, no(s) seguinte(s) caso(s):
Q1211560
Direito Administrativo
Com relação às licitações públicas, julgue o item subsequente.
Nos casos em que os recursos contra os atos da administração tenham efeito devolutivo, a autoridade competente pode atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva.
Nos casos em que os recursos contra os atos da administração tenham efeito devolutivo, a autoridade competente pode atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva.