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Q2728820 Direito Administrativo

No município de Paraíso do Norte, quem é a autoridade competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas no âmbito do Código de Posturas Municipal?

Alternativas
Q2723765 Direito Administrativo

A Comissão de Ética Profissional do Sesc‐DF será constituída por

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Q2096025 Direito Administrativo
Uma autarquia municipal possui como propriedade um bem imóvel onde funciona suas atividades principais. Caso a autarquia alugue um outro imóvel para exercer suas atividades, desafetando sua propriedade:
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Q2096015 Direito Administrativo
As autarquias e fundações públicas que celebrem contratos de gestão e tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento como um dos requisitos, podem ser qualificadas como: 
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Q2062020 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios na sua atuação e um exemplo desses princípios pode ser representado por:
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Q2059521 Direito Administrativo
Em relação ao tema “Delegação de Poderes”, é incorreto afirmar que:
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Q2047936 Direito Administrativo

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Q2047592 Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública brasileira, pode-se afirmar corretamente que:
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Q2047336 Direito Administrativo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com base na teoria do órgão, define órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado. Com base na doutrina e na jurisprudência pátria, é CORRETO afirmar, a respeito da classificação dos órgãos públicos: 
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Q2047240 Direito Administrativo
Sobre consórcio público, é correto afirmar que ele adquirirá personalidade jurídica de direito: 
Alternativas
Q2047238 Direito Administrativo
Segundo normatização trazida na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), a sociedade de economia mista:
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Q2046474 Direito Administrativo
No âmbito da organização administrativa da União, analise as seguintes características da administração indireta:

  I. Constitui o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União.  II. Compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, fundações públicas, agências reguladoras, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista. III. Via de regra, possui somente poderes administrativos.

Quais estão corretas?
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Q2045887 Direito Administrativo
Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal/1988, compreende a Administração direta e a Administração indireta. A Administração direta é composta por órgãos integrantes dos três poderes, que possuem competências específicas, e a Administração indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, ora de Direito Público e ora de Direito Privado. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos que representam a Administração direta e as entidades que representam a Administração indireta.

Coluna 1 1. Administração Direta. 2. Administração Indireta.
Coluna 2 ( ) Da Presidência da República. ( ) Dos ministérios. ( ) Conselhos diversos. Autarquias; Fundações. ( ) Empresas Públicas. ( ) Dos poderes Legislativo, Judiciário e MPU. ( ) Sociedades de Economia Mista. ( ) Consórcios constituídos como Associação Pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
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Q2039887 Direito Administrativo
A descentralização administrativa implica, na existência de uma pessoa distinta da do Estado, a qual foi investida dos necessários poderes de administração e exercita a atividade pública. O ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade, ou por delegação de sua execução. Sobre as formas de delegação dos serviços públicos, marque a alternativa correta. 
Alternativas
Q2039883 Direito Administrativo
A Administração Indireta, compreende as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, uma dessas categorias é a Fundação Pública. Marque alternativa que apresenta o seu respectivo conceito.
Alternativas
Q2039878 Direito Administrativo
O conjunto orgânico correspondente à Administração Pública direta e indireta dos três poderes. Órgãos são centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais. Por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a quem pertencem. Marque a alternativa correta que apresenta o conceito e o exemplo de órgãos autônomos.
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Q2037238 Direito Administrativo
A administração Pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importando a atividade que exerçam. Marque a alternativa que demonstra quais as entidades da administração pública indireta que podem explorar atividades econômicas.
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Q2037231 Direito Administrativo
As autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, criadas por lei específica para o exercício de competências estatais determinadas. Marque a alternativa que não apresenta uma espécie ou equivalente de Autarquia.
Alternativas
Q2037226 Direito Administrativo
A criação formal de órgãos, bem como a sua extinção, depende de lei, sendo privativa do chefe do poder executivo a iniciativa de lei que vise a criação ou a extinção de órgãos da administração pública no âmbito desse poder. Marque a alternativa que apresente o conceito de classificação de órgãos autônomos. 
Alternativas
Q2037225 Direito Administrativo
Órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura de uma pessoa jurídica nas quais são agrupadas competências a serem exercidas por meio de agentes públicos. Assinale a alternativa que não apresenta uma característica dos órgãos públicos: 
Alternativas
Respostas
5521: C
5522: E
5523: C
5524: A
5525: C
5526: B
5527: C
5528: D
5529: C
5530: A
5531: D
5532: E
5533: E
5534: C
5535: C
5536: B
5537: E
5538: E
5539: A
5540: D