Questões de Concurso Sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo
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Leia os itens a seguir sobre as fontes do Direito Administrativo:
I- Apenas a lei em sentido estrito pode ser considerada fonte do Direito Administrativo;
Ii- A doutrina, enquanto fonte formal do Direito Administrativo, consiste na coletânea de decisões judiciais de força vinculante;
III- A jurisprudência só pode ser considerada fonte formal do Direito Administrativo se não tiver caráter vinculante.
Assinale a alternativa correta:
I. O direito administrativo é um ramo do direito público codificado.
II. O direito administrativo traz como fonte primária os costumes, a jurisprudência e as súmulas.
Está correta a alternativa
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da
segurança jurídica.