Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q2266255

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266255 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que reproduz com exatidão dispositivo da Constituição Federal a respeito das entidades da Administração Pública.

A

Somente por lei complementar específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à respectiva lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

Somente por lei específica poderão ser autorizadas a instituição de autarquias e criadas as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de sua atuação.

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Q2266254

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266254 Direito Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes consiste no conceito legal de:

A

Organização Não Governamental.

B

Sociedade de Economia Mista.

C

Autarquia.

D

Fundação Pública.

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Q2266253

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266253 Direito Administrativo

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, corresponde ao conceito legal de:

A

Empresa Pública.

B

Secretarias ou Ministérios.

C

Autarquia.

D

Fundações Públicas.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q2266252

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266252 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica uma entidade que integra a Administração Indireta.

A

Câmara de Vereadores.

B

Secretaria de Saúde.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Organização Social.

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Q2266251

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266251 Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhanças e algumas diferenças. Assinale a alternativa que indica uma característica exclusiva das empresas públicas.

A

Pode assumir qualquer forma societária, inclusive sociedade anônima.

B

O capital constitutivo não necessita ser integralmente público.

C

Possui personalidade jurídica de direito privado.

D

Somente pode ser criada sob a forma de sociedade limitada.

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Q2265791

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Auxiliar Administrativo |

Q2265791 Direito Administrativo

A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FEHMIG), criada no ano de 1977, elaborou proposta de melhorar a assistência ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da articulação entre os hospitais mineiros da rede pública.
Acerca do tipo de entidade representada pela FEGMIG, conhecida como Fundação Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Compõem, junto com outras entidades, a chamada Administração Direta.

B

Foram criadas pelo processo de desconcentração administrativa da Administração Pública.

C

Representam um patrimônio personalizado, voltado para o atendimento de um fim público.

D

Podem ser criadas visando ao desempenho de exploração de atividades econômicas, em regime concorrencial.

E

Apesar de terem capital majoritariamente público, podem ter acionistas privados para a parcela de capital restante.

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Q2265667

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Auditor Interno |

Q2265667 Direito Administrativo

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham como finalidade a promoção:

A

Do comércio.

B

Do voluntariado.

C

Da atividade sindical.

D

Da indústria extrativista.

E

De categorias profissionais.

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Q2265618

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265618 Direito Administrativo

O Estado Alfa editou lei específica autorizando a criação da Fundação Estadual de Saúde, que terá por finalidade executar ações e serviços complementares de Atenção Primária à Saúde - APS, de atenção especializada e de vigilância em saúde, no âmbito da promoção, prevenção, cura e reabilitação coletiva e individual, de formação profissional e de educação permanente na área de saúde pública, devendo manter a Escola de Saúde Pública do Estado Alfa.

Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional.

B

A criação de fundação pública para a prestação de serviço público de saúde é constitucional, apenas se ostentar personalidade jurídica de direito público.

C

A criação de fundação pública, seja de direito público seja de direito privado, para a prestação de serviço público de saúde é inconstitucional, por se tratar de serviço público essencial.

D

A criação de fundação pública, seja de direito público seja de direito privado, para a prestação de serviço público de saúde é inconstitucional, por se tratar de serviço público inerente.

E

A criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional, apenas se a sua instituição for feita por meio de emenda à Constituição Estadual.

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Q2265207

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Compras e Licitações |

Q2265207 Direito Administrativo

A Companhia Águas de Joinville teve sua criação autorizada pela Lei Municipal 5.054/2004 de Joinville como sociedade de economia mista. Posteriormente, teve sua natureza jurídica alterada para empresa pública com a edição da Lei 8.727/2019.
Assinale a alternativa correta sobre estas duas formas de empresas estatais.

A

A empresa pública será constituída exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.

B

Não se aplicam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.

C

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

D

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista, de autarquias e das fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado.

E

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

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Q2265115

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265115 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são requisitos mínimos de transparência que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar:

1. elaboração de relatório trimestral de sustentabilidade. 2. elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista. 3. audiências públicas para elaboração de relatório de melhores práticas. 4. adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2264563

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2264563 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos consórcios públicos.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá, em regra, da prévia subscrição de protocolo de intenções.

B

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

C

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

D

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

E

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

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Q2264562

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2264562 Direito Administrativo

"[...] é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.". Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 630.
O trecho acima citado se refere ao conceito de:

A

Agência reguladora.

B

Empresas públicas.

C

Agência executiva.

D

Sociedade de econômica mista.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q2263793

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263793 Direito Administrativo

Divide-se, a Administração Pública, em direta e indireta, com vistas à prestação de serviço público nas áreas de interesse coletivo, como saúde, educação, transporte, previdência, segurança pública e desenvolvimento econômico. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que conceitua CORRETAMENTE a Administração Pública direta.

A

A administração direta compreende órgãos e entidades que atuam de forma autônoma, sem qualquer subordinação ao Poder Executivo.

B

Administração direta é o conjunto de entidades e empresas públicas que exercem atividades econômicas em nome do Estado.

C

A administração direta é formada por autarquias, fundações e empresas estatais, responsáveis por executar as políticas públicas.

D

A administração direta é constituída pelos órgãos relacionados aos entes da federação, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, subordinando-se ao chefe do executivo do respectivo ente.

E

A administração direta abrange as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) que atuam em parceria com o Estado.

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Q2261452

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261452 Direito Administrativo

Entidade autônoma criada por lei, dotada de personalidade de direito público, com gestão, receita e patrimônio próprio, cuja finalidade é executar atividades típicas da administração pública. Trata-se de

A

sociedade de economia mista.

B

consórcio público.

C

autarquia.

D

empresa pública.

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Q2259511

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259511 Direito Administrativo

Concernente à Lei nº 11.107/2005 — Normas gerais de contratação de consórcios públicos, analisar os itens abaixo:
I. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
II. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.
III. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Nenhum dos itens.

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Q2258268

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258268 Direito Administrativo

Como forma de promover a conservação e recuperação da natureza da região, um ente municipal criou uma fundação pública. As fundações públicas possuem como uma de suas características

A

a isenção à submissão ao regramento geral de licitações e contratos.

B

a atribuição de personalidade jurídica apenas de direito público.

C

o exercício de atividade econômica de interesse do Estado.

D

a tutela administrativa pela administração direta.

E

a possibilidade de qualificação como agências reguladoras, mas não como agências executivas.

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Q2258267

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258267 Direito Administrativo

Determinada prefeitura optou por criar uma sociedade de economia mista, na qual o governo municipal é o acionista majoritário, tendo por objetivo o estudo e a solução do problema da habitação popular daquela localidade.
Com isso, tem-se um exemplo de

A

centralização de serviço público.

B

desconcentração de serviço público.

C

descentralização por outorga.

D

concentração de serviço público.

E

descentralização por delegação.

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Q2258266

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258266 Direito Administrativo

Sobre a organização da administração da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que

A

órgãos da administração direta são criados por meio de descentralização.

B

empresas públicas e sociedades de economia mista são conhecidas também como empresas estatais.

C

administração direta e indireta possuem personalidade jurídica própria.

D

consórcios públicos pertencem à administração direta.

E

entidades paraestatais são uma das espécies da administração indireta.

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Q2254764

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254764 Direito Administrativo

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correta a seguinte afirmativa:

A

desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

B

sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam integralmente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta

C

o estatuto da sociedade de economia mista deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração, sendo vedada a instituição de mecanismos de proteção dos acionistas

D

as empresas públicas poderão lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como poderão emitir partes beneficiárias

E

nas sociedades de economia mista, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, só poderão ser solucionadas em ação judicial, sendo vedado o uso da arbitragem e outras formas extrajudiciais de solução de conflitos

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Q2254205

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254205 Direito Administrativo

Sobre as entidades públicas descentralizadas, componentes da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

A

São multicompetenciais.

B

Não podem ser extintas sob a vigência da ordem constitucional atual.

C

Podem exercer, por delegação legal, as funções de arrecadação tributária.

D

Podem celebrar entre si consórcios públicos visando à persecução de objetivos de interesse comum.

Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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