repreensão, poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de provento, ficando o servidor obrigado a retornar ao serviço.

advertência poderá ser convertida em multa, na base de 25% (vinte e cinco por cento) por dia de vencimento, desobrigando o servidor a permanecer em serviço.

suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

demissão poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de remuneração, desobrigando o servidor a permanecer em serviço.

destituição de cargo em comissão poderá ser convertida em multa, na base de 20% (vinte por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

25 dias.

30 dias.

45 dias.

15 dias.

20 dias.

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

cumprir as ordens dos superiores, ainda que manifestamente ilegais.

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

ser leal às instituições que servir.

10%

15%

20%

25%

30%

arresto, seqüestro ou penhora, nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

hipoteca, seqüestro ou consignação, nos casos de dívida ao erário reconhecida em processo administrativo.

arresto, hipoteca ou consignação, nos casos de indenização decorrente de processo administrativo.

hipoteca, seqüestro ou penhora, nos casos de não ressarcimento ao erário de verba ou valor recebido indevidamente.

consignação, arresto ou penhora, nos casos de condenação administrativa ou judicial, por dívida previdenciária.

atividade, falta punível com suspensão inferior a trinta dias.

inatividade, falta punível com a suspensão.

atividade, falta punível com a demissão.

inatividade, falta punível com a exoneração.

inatividade, falta equiparada a contravenção.

dezesseis dias, durante o período de cento e oitenta dias.

quinze dias, durante o período de doze meses.

trinta dias, interpoladamente, durante o período de dezoito meses.

quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

I, II e III.

I e IV.

II e III.

II, III e IV.

III e IV.

cinco anos.

quatro anos.

três anos.

dois anos.

cento e oitenta dias.

seis meses da sua aplicação, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração administrativa.

doze meses de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

dezoito meses da sua aplicação, ainda que o servidor houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar ou administrativa.

dois anos da sua aplicação, ainda que o servidor houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar ou administrativa.

três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

requisitado pela Justiça Eleitoral.

algum parente de primeiro grau assumir mandato conquistado em eleição para exercício de cargo em local diverso da lotação do servidor.

convocado para o serviço militar na forma e condições estabelecidas em lei.

sorteado para o trabalho do Júri.

constituem o Quadro de Pessoal do Ministério da Defesa, e serão preenchidos à medida que vagarem.

integram o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e serão extintos à medida que vagarem.

integram o Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas à Fiocruz, e serão extintos à medida que vagarem.

constituem o Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, e serão extintos à medida que vagarem.

integram o Quadro de Pessoal de Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, e serão preenchidos à medida que vagarem.

É aceitável, excepcionalmente, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a nomeação no referido cargo.

O limite de idade para a inscrição em concurso público é legítimo, quando tal limite possa ser justifi cado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

É aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a posse no referido cargo.

É aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a efetiva entrada em exercício no referido cargo.

É inaceitável a exigência de idade mínima do pretendente a cargo público, que seja provido por concurso público, se esse comprovadamente detém capacidade plena para o exercício de direitos, e assunção de obrigações, nas esferas civil e penal.

este, a despeito da estabilidade, será exonerado, pois seu aproveitamento em outro cargo feriria o mandamento constitucional que exige prévio concurso público para a ocupação de cargos de provimento efetivo.

este será demitido, com indenização proporcional ao tempo de serviço.

este será automaticamente reconduzido ao novo cargo que deverá ser criado, concomitantemente à extinção do cargo anterior, pois o servidor estável que não tenha cometido irregularidade grave detém direito à ocupação de algum cargo público, na esfera da Administração.

este será automaticamente aproveitado, em caráter excepcional, em outro cargo já existente, independentemente da lotação do órgão ou unidade.

este ficará em disponibilidade, até seu aproveitamento em outro cargo, com vencimento proporcional ao tempo de serviço.

eficiência.

disciplina.

aptidão.

idoneidade moral.

assiduidade e pontualidade.

prescreve em 20 (vinte) anos.

prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.

prescreve em 5 (cinco) anos.

prescreve em 120 (cento e vinte) dias.

é imprescritível, por se tratar de defesa de direito já anteriormente incorporado ao patrimônio jurídico do servidor aposentado.

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público não lhe assegura a imutabilidade do regime jurídico a que se encontra submetido, razão pela qual é possível a supressão ou modificação de gratificações e adicionais, desde que preservado o valor global da remuneração;

A lei geral de greve é integralmente aplicável aos servidores públicos, civis e militares, até que haja regulamentação matéria, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal;

Os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, cabendo a lei definir os percentuais destinados exclusivamente a servidores de carreira;

Considerando que o acesso aos empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, o empregado público não pode ser demitido sem justa causa;

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.