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A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
No desempenho de suas funções, as agências reguladoras
independentes detêm regime especial caracterizado por
independência administrativa, autonomia financeira,
ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e
estabilidade de seus dirigentes.
A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em relação aos atos administrativos normativos, as agências
reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento
interno e resolução para disciplinar a organização e a
prestação dos seus serviços regulatórios.
A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A agência reguladora, entidade da administração indireta,
insere-se tanto no conceito formal quanto no conceito
material de administração pública.
A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A competência normativa da agência reguladora qualifica-se
pela edição de atos gerais e abstratos, de caráter técnico,
necessários à implementação da política pública setorial,
devendo estar subordinados aos preceitos constitucionais e
às leis de regência.
Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue o item seguinte.
A criação das agências reguladoras federais constituiu um
mecanismo delimitador das divisas dos serviços públicos
visando a fixação de normas para a definição de tarifas, a
fiscalização do cumprimento dos atos regulatórios e o
estímulo à competência dos prestadores de serviços.
Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue o item seguinte.
As agências reguladoras federais caracterizam-se pela
independência em sua gestão e administração e na tomada de
decisões relativas aos contratos de concessão, embora se
subordinem às pastas ministeriais nos assuntos regulatórios.
Julgue o item a seguir, referente às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.
A criação de autarquias deve decorrer de lei ordinária, que
pode ser de iniciativa do presidente da República, do
procurador-geral da República ou do presidente do Supremo
Tribunal Federal.
I. A avaliação contínua da eficiência e eficácia dos serviços públicos é um mecanismo de controle interno que visa garantir a qualidade da gestão pública.
II. A realização de auditorias internas e externas é fundamental para assegurar a transparência e a eficiência na administração pública, atuando como um instrumento de fiscalização financeira e operacional.
III. A participação dos cidadãos e das entidades representativas na gestão e na avaliação dos serviços públicos contribui para o controle social, fortalecendo a democracia e a accountability.
IV. A existência de mecanismos de controle específicos para a prevenção e a detecção de atos ilícitos e de corrupção na administração pública é uma exigência para o combate à improbidade administrativa.
Pode-se afirmar que
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Sociedades de economia mista não podem ser unipessoais,
isto é, constituídas mediante capital de apenas uma pessoa.
Acerca das características da administração pública, julgue o item que se segue.
Juridicamente, as agências reguladoras são estabelecidas
como fundações de regime especial.
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
Enquanto a desconcentração administrativa é uma
distribuição interna de competências dentro da mesma
pessoa jurídica, a descentralização administrativa é a
distribuição de uma para jurídica para outra pessoa jurídica
ou para uma pessoa física.
[Questão Inédita] A criação de consórcios públicos (Lei n. 11.107/2005) exige, cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos:
I. Subscrição do protocolo de intenções;
II. Ratificação do protocolo de intenções;
III. Celebração do contrato correspondente;
IV. Escolha da modalidade do consórcio (personificação);
V. Celebração do contrato de programa e do contrato de rateio.
Está correta a seguinte alternativa:
I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público. Sua criação independe de lei e seu patrimônio é misto, ou seja, tanto de natureza privada quanto pública. Já o capital social será integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. A Administração Pública Direta é composta pelas pessoas políticas:União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas entidades são conhecidas por entes políticos, na medida em que possuem capacidade política (de elaborar leis), além da capacidade administrativa (de auto-gestão).
II. A Administração Pública poderá ser conceituada em sentido subjetivo (entidades e sujeitos que nela atuam) e objetivo (objeto por ela pretendido).Em sentido subjetivo (formal ou orgânico), a Administração Pública corresponde às pessoas jurídicas, aos órgãos e aos agentes públicos que executam a atividade administrativa e a Administração Pública em sentido objetivo (material ou funcional) consiste na atividade administrativa executada pelas entidades, órgãos e agentes públicos que compõem a Administração.
III. A atividade administrativa traduz-se no gerenciamento dos bens e interesses públicos. Logo. A Administração sob esse aspecto é de “múnus” público para quem exerce. E dever de guarda, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses públicos.
Está(ão) CORRET(S)
Quanto a classificação dos órgãos, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente:
A criação de autarquias depende de Lei específica, que estabelece não apenas a estrutura organizacional e as competências do novo ente, mas também assegura autonomia administrativa e financeira, permitindo que operem com eficácia dentro do marco regulatório estabelecido pelo governo.
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