Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
Foram encontradas 1.566 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que a administração
estabeleça normas gerais e abstratas para complementar
a lei. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra
“Direito Administrativo”, o poder regulamentar é a
competência atribuída à administração pública para
expedir decretos e regulamentos, estabelecendo normas
gerais e abstratas que complementam a lei.
Particulares que celebrarem contratos com o poder público não estarão sujeitos ao poder disciplinar.
O poder hierárquico trata de um poder de estruturação interna da atividade pública, por exemplo, entre o chefe de uma repartição e seu subordinado da mesma repartição.
O poder regulamentar possibilita a efetiva aplicabilidade das leis.
O poder disciplinar tem sua incidência restrita aos agentes públicos, especificamente àqueles com vínculo permanente com a Administração Pública.