Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente técnico

A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as  providências necessárias.

A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.


As sanções do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa aplicar‑se‑ão à pessoa jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública, nos termos da lei própria.

A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

O exercício da função ou o desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.