A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função na administração pública
direta, indireta ou fundacional. Considerando o que dispõe esta lei,
afirmar que um agente público praticou uma das condutas
enquadradas nessa lei como improbidade administrativa significa
dizer que ele praticou
Se um Prefeito de um município editar
um decreto (ato administrativo) cujo
teor permita que seus dois filhos tenham
gabinetes próprios no Paço Municipal
para que exerçam suas profissões
privadas de advogado e contabilista,
esse decreto irá ferir qual princípio
constitucional da Administração
Pública?