Questões de Concurso Sobre direito administrativo para técnico em radiologia
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De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, são consideradas penalidades disciplinares, EXCETO:
Ainda que preenchidos os requisitos legais, a concessão de licença para capacitação condiciona-se ao interesse da administração.
Será reintegrado o servidor que, inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, retorne ao cargo anteriormente ocupado.
Pessoas jurídicas situam-se entre os legitimados a dar início a processo administrativo.