Para José dos Santos Carvalho Filho, “a investidura
em cargo público retrata uma operação
complexa, constituída por atos do Estado e do
interessado, para permitir o legítimo provimento do
cargo público”. Considere que Juliano foi aprovado
no concurso para o cargo de Engenheiro da UFRJ.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, a investidura de
Juliano no cargo ocorrerá com a posse, que se dará
pela assinatura do respectivo termo, no prazo de:
Assinale a alternativa que indica o princípio explícito geral
do direito administrativo no qual se encontram as acepções
de que a administração pública não deve distinguir interesses
sem previsão legal, de que é vedada a persecução de
interesses públicos secundários, ainda que dela próprios, e,
ainda, de que é proibido à Administração a precedência de
quaisquer interesses outros que não os da própria sociedade
de cujos interesses é curadora.
Assinale a alternativa que apresenta a espécie de ente da
administração pública cujas características são a participação
necessária do Estado na sua direção, a inviabilidade de ingerência
direta de atos administrativos editados pela entidade política a que
pertence e o controle societário pela maioria da composição deste.