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Q800959

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,

Q800959 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir sobre o regime especial de previdência previsto na Constituição da República para os servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação.

I. O regime especial de previdência abrange os titulares de cargos efetivos das autarquias e fundações dos entes da Federação.

II. A aposentadoria voluntária tem entre seus requisitos o cumprimento do tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dê a aposentadoria.

III. A contagem de tempo de contribuição fictícia só pode ocorrer nos casos previstos em lei.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

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Q708377

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Arquivo | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Eletroeletrônica | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Ciências do Solo | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Bromatologia e Tecnologia de Alimentos | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Fitossanidade |

Q708377 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Nesse sentido, marque a alternativa que não corresponde com os limites definidos em lei:

Alternativas

Para compras acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), deve-se utilizar a modalidade concorrência.

Para obras e serviços de engenharia de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), pode-se utilizar a tomada de preços.

Para compras de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pode-se utilizar a modalidade convite.

Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais), deve-se utilizar a modalidade concorrência.

Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais), pode-se utilizar a modalidade convite.

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Q964736

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente em Administração | IF-ES - 2019 - IF-ES - Técnico em Contabilidade | IF-ES - 2019 - IF-ES - Técnico em Eletroeletrônica | IF-ES - 2019 - IF-ES - Técnico em Agropecuária |

Q964736 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A posse ocorrerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

São espécies de provimento de cargo público: nomeação e promoção.

A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

O servidor poderá, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País, independente do interesse da Administração.

São penalidades administrativas: a advertência, a suspensão, a demissão e a censura.

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Q800958

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Q800958 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, entre os municípios a serem obedecidos pela Administração Pública, não se inclui:

Alternativas

o da razoabilidade.

o da ampla defesa.

o da segurança jurídica.

o da disponibilidade do interesse público.

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