Questões de Concurso Sobre direito administrativo para técnico - equipamento médico odontológico
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A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
A desistência do interessado extingue o processo
administrativo, mesmo que haja interesse público no seu
prosseguimento.
A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Nos processos administrativos, a divulgação oficial dos atos é
obrigatória, ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo.
A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
A referida lei é aplicável, no que couber, ao particular que
concorrer para a prática de ato ímprobo ou que dele se
beneficie.