O agente público, ao fazer uso do poder conferido por lei,
adquire dois aparelhos de ar-condicionado para climatizar
duas salas de aula de uma escola pública. Nesse caso,
tendo o agente público agido com liberdade na escolha de
sua conveniência, dentro dos limites estabelecidos em lei,
fez uso do poder denominado
A preocupação com gestão de risco na administração pública
tem sido uma constante. A Nova Lei de Licitações nº
14.133/2021 trouxe alguns aprimoramentos quanto a
repartição objetiva de riscos contratuais. O capítulo III da
referida Lei estabelece que os riscos relacionados à execução
do contrato sejam distribuídos entre as partes envolvidas.
Para tanto, orienta a utilização da matriz de
A definição de que trata a Lei n° 14.133/2021, Lei de
licitações e contratos administrativos, que permite inferir
que o trabalho de um profissional ou de uma empresa é
essencial e reconhecidamente adequado à plena
satisfação do objeto do contrato é
Dentre os aprimoramentos trazidos pela Nova Lei de Licitações
nº 14.133/2021, está a repartição objetiva de riscos contratuais,
de forma prevista e presumível entre contratante e contratado,
objetivando diminuir as incertezas quanto ao futuro e
proporcionando maior segurança jurídica e redução do custo
global do projeto. Conforme disposto no Capítulo III da referida
Lei, uma ferramenta, que visa estabelecer como os riscos
relacionados à execução do contrato serão distribuídos entre
as partes envolvidas, é denominada de
O art. 15 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da união, das
autarquias e das fundações públicas federais, define:
“Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo
público ou da função de confiança”. Conforme a referida Lei,
o prazo regular, contado a partir da data da posse, para o
servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é
de