Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Médico

Q2569289

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569289 Direito Administrativo

Sobre as prestações do serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Na prestação direta, o serviço é prestado apenas pela administração pública direta.

B

Na prestação centralizada, o serviço é prestado pela administração direta e indireta.

C

Na prestação indireta, o serviço é prestado pela administração indireta, mediante delegação para sua mera execução.

D

Na prestação descentralizada, o serviço é prestado apenas por entidade da administração indireta, à qual a lei transfere a sua titularidade.

E

Na prestação desconcentrada, o serviço é prestado por um órgão, com essa competência específica, integrante da estrutura da pessoa jurídica que detém a titularidade do serviço.

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Q2569288

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569288 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura Municipal, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento local sustentável, decide contratar a construção de um novo parque municipal, com área de lazer, ciclovias, playground e um anfiteatro ao ar livre. Devido à complexidade e ao valor estimado da obra, superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), a Prefeitura opta pela modalidade de licitação Concorrência, utilizando o regime de contratação integrada para a execução da obra. Durante a fase de planejamento da Concorrência, a equipe técnica da Prefeitura se depara com a necessidade de definir a responsabilidade pela obtenção das licenças ambientais necessárias à construção do parque.
Considerando-se a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade pela obtenção das licenças ambientais e da fase preparatória do processo licitatório.

A

A responsabilidade pela obtenção das licenças ambientais será sempre da Prefeitura Municipal, sendo vedada a inclusão dessa obrigação na matriz de alocação de riscos, pois se trata de ato administrativo de competência exclusiva do Poder Público.

B

A Prefeitura Municipal poderá atribuir ao contratado a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental, mas essa previsão não precisa constar no edital da Concorrência, podendo ser negociada, posteriormente, com o licitante vencedor durante a fase de habilitação.

C

A Prefeitura Municipal é obrigada a obter todas as licenças ambientais necessárias antes da publicação do edital da Concorrência, independentemente da modalidade de licitação e do regime de execução da obra escolhidos, sendo vedada a atribuição dessa responsabilidade ao contratado.

D

A Prefeitura Municipal poderá atribuir ao contratado a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental, desde que essa previsão conste expressamente no edital da Concorrência. Essa responsabilidade, bem como os riscos a ela associados deverão ser refletidos na matriz de alocação de riscos.

E

A Prefeitura deverá atribuir ao contratado a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental, devendo constar essa previsão no edital, mas a matriz de alocação de riscos deve se limitar a descrever os riscos inerentes à complexidade da obra, sem menção específica à obtenção das licenças.

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Q2569287

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569287 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, dadas as afirmativas,

I. Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras cominações, em perda dos direitos políticos e suspensão da função pública.
II. A negligência na conservação do patrimônio do órgão público pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa quando se caracterizar conduta culposa.
III. As condutas de improbidade administrativa estão relacionadas apenas às espécies de atos que importam enriquecimento ilícito e que causam prejuízo ao erário.
IV. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
V. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura improbidade, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

verifica-se que estão corretas

A

I e II, apenas.

B

IV e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2569285

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569285 Direito Administrativo

O processo administrativo federal é regido por diversos princípios que norteiam a atuação do Poder Público, sendo alguns deles explicitados no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Essa lei, além de elencar princípios, também apresenta critérios orientadores para a administração pública. Apesar de não possuírem a mesma força normativa dos princípios, esses critérios estão diretamente relacionados a eles, guiando a aplicação prática dos princípios na atuação do Estado.

A esse respeito, relacione os critérios dispostos na segunda coluna aos princípios elencados na primeira.

1. Legalidade 2. Impessoalidade 3. Moralidade 4. Motivação 5. Proporcionalidade 6. Segurança Jurídica

( ) objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) indicação de pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
( ) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, de restrições e de sanções, em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
( ) atuação conforme a lei e o direito.
( ) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

2, 4, 5, 1, 6, 3

B

2, 6, 3, 4, 1, 5

C

4, 1, 5, 6, 3, 2

D

5, 1, 4, 6, 2, 3

E

5, 4, 2, 1, 3, 6

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Q2569284

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569284 Direito Administrativo

Um servidor público federal estável, após ser aprovado em concurso público para cargo efetivo em uma prefeitura, solicitou vacância do cargo federal e tomou posse no cargo municipal. Durante o estágio probatório no novo cargo, o servidor, insatisfeito com as condições de trabalho, manifestou o desejo de retornar ao cargo federal, anteriormente ocupado, alegando sua inadaptação às novas funções.

Considerando-se o disposto na Lei nº 8.112/1990 e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A recondução do servidor ao cargo federal dependerá da concordância da prefeitura, em respeito ao princípio da autonomia federativa.

B

O servidor não poderá ser reconduzido ao cargo federal, pois a vacância do cargo extinguiu seu vínculo com a Administração Pública Federal.

C

O servidor poderá ser reconduzido ao cargo federal anteriormente ocupado, desde que requeira a recondução antes de completar o prazo do estágio probatório no cargo municipal.

D

O servidor não poderá desistir do estágio probatório a que está submetido, tendo em vista que a recondução do servidor dependerá da existência de vaga no cargo federal anteriormente ocupado.

E

O servidor somente poderá ser reconduzido ao cargo federal se for inabilitado em estágio probatório do cargo municipal por insuficiência de desempenho, não sendo possível a recondução por desistência.

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Q2569282

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569282 Direito Administrativo

Considere que a Universidade decidiu realizar uma licitação para a contratação de serviços de limpeza e de conservação predial para suas unidades administrativas. A expectativa é de que a contratação seja por um longo período, visando à otimização dos recursos públicos e a garantia da qualidade dos serviços.
Pelas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da duração dos contratos, qual é o prazo máximo permitido para a contratação de serviços contínuos como os de limpeza e de conservação predial?

A

1 (um) ano, tendo em vista a necessidade de vincular a execução contratual à disponibilidade de créditos orçamentários de cada exercício financeiro, podendo ser prorrogado, sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal.

B

1 (um) ano, tendo em vista a necessidade de vincular a execução contratual à disponibilidade de créditos orçamentários de cada exercício financeiro, podendo ser prorrogado, sucessivamente, até o limite de 5 (cinco) anos.

C

10 anos, podendo ser prorrogado, sucessivamente, até o limite de 35 anos, considerando-se ser um contrato com investimentos, mantidas todas as condições e preços vantajosos para a Administração.

D

5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, sucessivamente, até o limite de 10 anos, desde que haja previsão em edital e que a vantajosidade para a Administração seja atestada pela autoridade competente.

E

5 (cinco) anos, sem possibilidade de prorrogação, tendo em vista já ter alcançado a vigência máxima quinquenal, mantidas todas as condições e preços vantajosos para a Administração.

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Q2567824

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo |

Q2567824 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir: Acontece quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade. O trecho faz referência a qual poder administrativo:

A

Vinculado.

B

Discricionário.

C

Hierárquico.

D

Disciplinar.

E

Polícia.

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Q2567823

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo |

Q2567823 Direito Administrativo

A Administração Pública pode exteriorizar os seus atos de diversas formas. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta os atos administrativos que são a manifestação de vontade, pelos Chefes do Poder Executivo, Presidente, Governadores e Prefeitos, podendo ser normativos ou individuais.

A

Regulamento.

B

Resoluções.

C

Deliberações.

D

Regimentos.

E

Decretos.

Q2567822

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo |

Q2567822 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir: É atribuído por forma de lei, a capacidade a agentes públicos para exercício de sua atividade. O trecho faz referência a qual elemento do ato administrativo:

A

Competência.

B

Objeto.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Finalidade.

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Q2567723

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Analista de Tecnologia da Informação | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Arquiteto e Urbanista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Arquivista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Bibliotecário-Documentalista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Engenheiro Eletricista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Engenheiro Mecânico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Farmacêutico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Médico Clínico Geral | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Médico Psiquiatra | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Pedagogo | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Produtor Cultural | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Psicólogo | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Químico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Técnico em Assuntos Educacionais | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Zootecnista |

Q2567723 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União e das Autarquias, a vacância decorrerá por um dos seguintes motivos, EXCETO:

A

demissão.

B

readaptação.

C

transferência.

D

aposentadoria.

E

exoneração.

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Q2567722

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Analista de Tecnologia da Informação | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Arquiteto e Urbanista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Arquivista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Bibliotecário-Documentalista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Engenheiro Eletricista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Engenheiro Mecânico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Farmacêutico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Médico Clínico Geral | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Médico Psiquiatra | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Pedagogo | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Produtor Cultural | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Psicólogo | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Químico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Técnico em Assuntos Educacionais | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Zootecnista |

Q2567722 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta no que diz respeito a recursos administrativos.

A

O recurso administrativo tramitará no máximo por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

B

As decisões administrativas são passíveis de recurso, em face de razões de legalidade e de valor.

C

Aqueles cujos interesses forem indiretamente afetados por decisão recorrida têm legitimidade para interpô-los.

D

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

E

A revisão do processo administrativo poderá resultar em agravamento da sanção.

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Q2550571

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Clínico Geral/Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Veterinário SIM | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Intérprete Educacional |

Q2550571 Direito Administrativo

Conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, são constituídos atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2548714

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Dentista ESF |

Q2548714 Direito Administrativo

De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é dever de todo servidor público:

A

Estar de terno no momento da posse.

B

Possuir redes sociais.

C

Apresentar anualmente cópia de sua declaração de imposto de renda.

D

Apoiar o prefeito caso esteja concorrendo à reeleição.

E

Possuir graduação em universidade pública.

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Q2538834

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria |

Q2538834 Direito Administrativo

Segundo as normas expressamente previstas na Lei nº 8.112/90, a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende:

A

Assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, com diretriz básica no implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde, prestada exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, sem possibilidade de convênios ou contratos.

B

Assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, com diretriz básica no implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde, prestada pelo SUS, pelo órgão ou entidade do servidor, ou mediante convênio, contrato ou ressarcimento parcial.

C

Assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, com diretriz básica no implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde, prestada exclusivamente mediante convênios com planos ou seguros privados de assistência à saúde.

D

Apenas assistência médica e hospitalar, sem incluir odontológica, psicológica e farmacêutica, com diretriz básica no implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde, prestada pelo SUS, pelo órgão ou entidade do servidor, ou mediante convênio, contrato ou ressarcimento parcial.

E

Assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, com diretriz básica no implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde, prestada pelo SUS, pelo órgão ou entidade do servidor, ou mediante convênio, contrato ou ressarcimento total do valor despendido pelo servidor.

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Q2538833

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria |

Q2538833 Direito Administrativo

Maria é servidora da Universidade Federal de Roraima (UFRR), onde trabalha como bibliotecária há 4 anos. Recentemente, Maria contraiu COVID-19 e precisou se afastar do trabalho por 10 dias para se recuperar.

Como não há médico na UFRR, Maria consultou um médico particular, que lhe forneceu um atestado. Maria então o submeteu à UFRR para que fosse concedida a licença para tratamento de saúde. Como nunca havia se afastado antes, Maria entrou em contato com a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas para esclarecimentos.

Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, como deverá proceder a UFRR em relação ao pedido de licença para tratamento de saúde de Maria?

A

Negar a licença de Maria, sendo possível conceder apenas se apresentar um atestado médico fornecido pelo SUS.

B

Não conceder a licença, pois a perícia oficial é sempre necessária, independentemente da duração do afastamento.

C

Conceder a licença com base no atestado médico particular, dispensando a perícia oficial, pois a licença é inferior a 15 dias e não há registros anteriores de afastamento.

D

Conceder a licença apenas se a inspeção médica for realizada nas dependências da UFRR.

E

Não conceder a licença, pois o atestado médico particular não é válido para licenças inferiores a 15 dias.

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Q2538832

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria |

Q2538832 Direito Administrativo

João é servidor da Universidade Federal de Roraima (UFRR), onde trabalha como técnico administrativo há 12 anos. Recentemente, João apresentou sintomas graves que resultaram em sua internação por 20 dias. Durante esse período, ele recebeu tratamento médico e ficou impossibilitado de comparecer ao trabalho. Considerando que não há médico disponível no local onde João trabalha, sua esposa apresentou um atestado médico fornecido pelo hospital particular onde João foi internado.

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, como deverá proceder a Universidade Federal de Roraima (UFRR)?

A

Conceder a licença apenas se João apresentar um atestado médico fornecido pelo SUS.

B

Não conceder a licença, pois a inspeção médica deve ser sempre realizada no local de trabalho.

C

Conceder a licença apenas se a inspeção médica for realizada na residência de João após a alta hospitalar.

D

Conceder a licença com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração, aceitando o atestado passado por médico particular, já que não há médico no local onde João trabalha.

E

Não conceder a licença, pois atestados médicos particulares não são aceitos em nenhuma circunstância.

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Q2538831

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria |

Q2538831 Direito Administrativo

De acordo com o estabelecido na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida ao servidor público, a cada período de doze meses nas seguintes condições:

I.    por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
II.    por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração;
III.    por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
IV.    por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem remuneração;

Está CERTO o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, apenas.

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Q2538779

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2024 - UFRR - Médico |

Q2538779 Direito Administrativo

Maria é servidora da Universidade Federal de Roraima (UFRR), onde trabalha como bibliotecária há 4 anos. Recentemente, Maria contraiu COVID-19 e precisou se afastar do trabalho por 10 dias para se recuperar.
Como não há médico na UFRR, Maria consultou um médico particular, que lhe forneceu um atestado. Maria então o submeteu à UFRR para que fosse concedida a licença para tratamento de saúde. Como nunca havia se afastado antes, Maria entrou em contato com a Pró-reitora de Gestão de Pessoas para esclarecimentos.
Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, como deverá proceder a UFRR em relação ao pedido de licença para tratamento de saúde de Maria?

A

Negar a licença de Maria, sendo possível conceder apenas se apresentar um atestado médico fornecido pelo SUS.

B

Não conceder a licença, pois a perícia oficial é sempre necessária, independentemente da duração do afastamento.

C

Conceder a licença apenas se a inspeção médica for realizada nas dependências da UFRR.

D

Não conceder a licença, pois o atestado médico particular não é válido para licenças inferiores a 15 dias.

E

Conceder a licença com base no atestado médico particular, dispensando a perícia oficial, pois a licença é inferior a 15 dias e não há registros anteriores de afastamento.

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Q2538777

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2024 - UFRR - Médico |

Q2538777 Direito Administrativo

De acordo com o estabelecido na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida ao servidor público, a cada período de doze meses nas seguintes condições:

I.    por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
II.    por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração;
III. por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
IV.   por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem remuneração;

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, apenas.

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Q2538740

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2024 - UFRR - Médico | UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria | UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro | UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo | UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2538740 Direito Administrativo

Considere os atos de improbidade administrativa a seguir:

I. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

II. Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Nos termos da Lei nº 8.429/92, as condutas descritas correspondem, respectivamente, a atos de improbidade administrativa que:

A

(I) causam prejuízo ao erário; (II) causam prejuízo ao erário; (III) importam enriquecimento ilícito.

B

(I) causam prejuízo ao erário; (II) atentam contra os princípios da Administração Pública; (III) importam enriquecimento ilícito.

C

(I) importam enriquecimento ilícito; (II) causam prejuízo ao erário; (III) atentam contra os princípios da Administração Pública.

D

(I) atentam contra os princípios da Administração Pública; (II) causam prejuízo ao erário; (III) importam enriquecimento ilícito.

E

(I) atentam contra os princípios da Administração Pública; (II) importam enriquecimento ilícito; (III) causam prejuízo ao erário.

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