Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cra-pr
Foram encontradas 148 questões
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Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Pode-se conceituar o serviço público como toda
atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados,
basicamente sob regime de direito público, com vistas à
satisfação de necessidades essenciais e secundárias da
coletividade.
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação e
exauridos os recursos administrativos, o processo
licitatório será encaminhado à autoridade superior, que
poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e
oportunidade.
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Considera-se como licitação internacional a processada
em território nacional no qual seja admitida a
participação de licitantes estrangeiros, com a
possibilidade de cotação de preços em moeda
estrangeira ou de licitação na qual o objeto contratual
possa ou deva ser executado, no todo ou em parte, em
território estrangeiro.
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
No caso de obras e de serviços de engenharia ou de
serviços de manutenção de veículos automotores, é
dispensável a licitação para a contratação que envolva
valores inferiores a R$ 100.000,00.
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
É dispensável a licitação quando for inviável a
competição, em especial nos casos de aquisição de
materiais, de equipamentos e de gêneros ou de
contratação de serviços que só possam ser fornecidos
por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivo.