O regime disciplinar do servidor traz penalidades que são impostas ao servidor, conforme prevê a Lei 8.112/90.
Conforme o que estabelece o regime jurídico do servidor federal, está INCORRETO afirmar que:
Com relação aos deveres do servidor, conforme estabelece a lei do regime jurídico dos servidores públicos
federais, está INCORRETO afirmar que é dever do servidor:
Adoniel Protássio Pessoa, 32 anos, formado em administração, foi aprovado em concurso público junto ao governo
federal. Depois de tomar posse e entrar em exercício, Adoniel estará submetido ao regime da Lei 8.112/90 que
assegura que:
Investido no cargo, o servidor público federal poderá ser submetido a processo administrativo disciplinar. A lei que
estabelece o regime jurídico do servidor público federal traz, em seu arcabouço elementos que definem o
estabelecimento e o desenvolvimento do processo disciplinar. A este respeito, é INCORRETO afirmar que: