Questões de Concurso Sobre direito administrativo para ufsj
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Considerando a situação e o expresso na Lei nº 8.112/90, é CORRETO afirmar que a posse de Consuelo Seixas deveria acontecer até o dia:
Assinale, dentre as opções a seguir, aquela que NÃO se refere a um critério a ser observado nos processos administrativos.
I. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser gratificação.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil proíbe que lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, salvo para os servidores concursados do Poder Executivo.
III. São assegurados a todos, independente do pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV. As administrações públicas direta e indireta obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com relação a essas assertivas, é CORRETO afirmar que