Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cefet-rj

A Lei n^o 8.429/1992 dispõe sobre os atos relacionados à improbidade administrativa na Administração Pública.
Assim, nos termos da Lei n^o 8.429/1992, são considerados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

Um dos grandes temas tratados na Constituição Federal é o do acesso facilitado aos cargos públicos.

Dentre as inovações constantes da Constituição Federal em vigor, encontra-se a possibilidade de a lei estabelecer percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas

Nos termos da Lei n 9.784/1999, quando o processo administrativo diz respeito a interesse individual, considera-se interessado:

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas. Assim, quando se indica que o ato administrativo de desapropriação representa a onipotência do Estado e o seu poder de coerção, está-se fazendo referência ao ato de:

Ramsés é convidado a atuar em sociedade empresária que, acoplada ao seu negócio, realiza pesados investimentos em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil. Procurando gerar novos negócios, participa de procedimento licitatório com empresas estrangeiras que não realizam sua produção no país.

De acordo com a Lei federal no 8.666/1993, que estabelece regras gerais sobre licitações e contratos, a referida sociedade poderá ser.