Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cefet-rj
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Nos termos da Lei nº 8.112/1990, esse ato de transferência é denominado
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor será, então,
Nos termos da Constituição Federal, tal norma violaria o princípio da
Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado