Questões de Concurso Sobre direito administrativo para mpe-pa

Foram encontradas 79 questões

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Q2103288 Direito Administrativo
Fonte é o local de onde surge algo. No caso do Direito, de onde emanam as normas jurídicas. Sobre as fontes do Direito Administrativo, nos termos da doutrina brasileira consolidada, são consideradas fontes primárias, EXCETO:
Alternativas
Q2103269 Direito Administrativo
Um promotor de justiça do Estado Beta propôs ação de improbidade administrativa, em face de Milton, servidor público que vinha exercendo atividade de consultoria para Antônio. Antônio, por sua vez, tinha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições de Milton, na condição de agente público. Nesse sentido, consideradas as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Milton, em tese: 
Alternativas
Q2093347 Direito Administrativo
Considerando a legislação vigente que versa sobre conselhos, organizações sociais, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Agência Reguladora, Agência Executiva e Consórcios Públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2093342 Direito Administrativo
As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, em que pese todos os percalços, têm buscado maior participação dos atores sociais. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2093338 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: D
24: A
25: C