Fonte é o local de onde surge algo. No caso do Direito, de onde emanam as normas jurídicas. Sobre as fontes do Direito
Administrativo, nos termos da doutrina brasileira consolidada, são consideradas fontes primárias, EXCETO:
Um promotor de justiça do Estado Beta propôs ação de improbidade administrativa, em face de Milton, servidor
público que vinha exercendo atividade de consultoria para Antônio. Antônio, por sua vez, tinha interesse suscetível de
ser amparado por ação decorrente das atribuições de Milton, na condição de agente público. Nesse sentido,
consideradas as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Milton, em tese:
Considerando a legislação vigente que versa sobre conselhos, organizações sociais, Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), Agência Reguladora, Agência Executiva e Consórcios Públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, em que pese todos os percalços, têm buscado maior participação dos atores sociais. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.