Questões de Concurso Sobre direito administrativo para ufmg

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas maneiras.

Marque a alternativa CORRETA sobre essa classificação.

Os atos administrativos se configuram na manifestação de vontade humana com a aptidão de produzir efeitos na ordem jurídica, dependendo de regulamentação por normas de conduta.

Marque a alternativa CORRETA que apresenta elementos que compõem um ato administrativo.

A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temporária. Essa possibilidade não configura uma transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência. 
A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações:

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente, em três elementos, quais sejam:

Tendo como fundamento os arts. 53 a 57 da Lei 8.112/90, avalie as seguintes afirmações sobre ajuda de custo.

I - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 (dois) meses.

II - A ajuda de custo será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

III - A concessão de ajuda de custo é vedada àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

IV - À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmação(ões)