Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fub

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca das regras do processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Antônio, viúvo e pensionista há mais de dez anos, foi surpreendido ao receber uma correspondência do órgão em que sua finada esposa trabalhava, informando-lhe que, após sindicância administrativa, apurou-se que ele recebia, desde o óbito da esposa, um adicional à pensão por morte a que não fazia jus. O órgão público, além de excluir o benefício de seu contracheque, ainda requereu a devolução aos cofres públicos do valor pago, tido por indevido, com a devida correção monetária, alegando que a administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e que pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Antônio, usando seu direito de resposta, alegou decadência do ato administrativo relativo à pensão por morte e requereu a anulação do ato administrativo e o restabelecimento da pensão no valor anterior à revisão, acrescido dos consectários legais. Nessa situação, o pedido de Antônio deverá ser deferido, pois se trata de hipótese de convalidação por decurso de prazo, decorrente de omissão da administração. 

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca das regras do processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Juarez, inscrito em concurso público de provas e títulos, falsificou diplomas de pós-graduação e os apresentou como títulos a fim de se classificar dentro do número de vagas previsto no edital de abertura do certame. Um ano depois de sua posse no cargo público objeto do concurso, a fraude foi descoberta pela administração pública. Respeitado o devido processo legal, sua nomeação e posse foram consideradas nulas por conter vício insanável e, consequentemente, Juarez foi exonerado. Dias antes de sua exoneração, Juarez emitiu certidões negativas de tributos para Cleber, mesmo não sendo essa sua atribuição, porque o responsável por tais emissões no órgão encontrava-se afastado para tratamento médico. Nessa situação, Cleber deverá solicitar a emissão de novas certidões válidas, em razão de os atos praticados por Juarez serem nulos e sua exoneração operar efeitos retroativos, o que desfaz as relações resultantes de tais atos.

Em cada um do item subsequente, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Judi, servidora pública, pediu ao motorista do setor onde ela trabalha que buscasse, no horário do almoço e no carro oficial do órgão, seu animal de estimação no pet shop e o deixasse na casa dela, pois estava em reunião e, por essa razão, não poderia buscá-lo. Tal ação foi autorizada por Fidelis, superior hierárquico de Judi, e executada pelo motorista. Nessa situação, Judi não poderá responder pela prática de ato de improbidade administrativa, já que teve autorização de Fidelis, de modo que apenas ele poderá receber as cominações previstas para a prática de ato de improbidade.

Julgue o seguinte item, com base no Decreto n.º 7.892/2013.

Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

Com base no Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item seguinte.

É vedado o uso do pregão eletrônico nas contratações de obras e nas locações imobiliárias.