A modalidade de Diálogo Competitivo constitui uma das principais inovações estabelecidas pela Lei
14.133/2021. Conforme redação expressa do normativo, sobre esse instituto, é correto afirmar que
De acordo com o disposto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), constitui
ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que
enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º dessa Lei e, notadamente, a ação de
A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Consoante às disposições da referida lei, ressalvados os casos
de comprovada má-fé, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
Ainda nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990), considera-se
noturno, para fins de percepção do Adicional Noturno, o serviço prestado pelo servidor em horário
compreendido entre