Questões de Concurso Sobre direito administrativo para pge-pe
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Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação
por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo
indeterminado, de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Configura abuso do poder regulamentar a edição de
regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo
obrigações diversas das contidas em lei regulamentada,
ainda que sejam obrigações derivadas.
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O administrador público age no exercício do poder
hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo
de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
Diferentemente das empresas públicas, que podem
ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida
em direito, as sociedades de economia mista somente
podem constituir-se sob a forma de sociedade anônima.
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
A criação de fundações públicas de direito público ocorre
por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus
atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.
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